GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI 1.739/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.739/2023
Lei nº 1.739 de 29 de novembro de 2023
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Considerando as previsões contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e complementarmente aquelas estipuladas na Lei nº 1.684 de 20 de dezembro de 2022 (LOA), as sobras dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas (EPI) serão realocadas nos termos do quadro a seguir.
Dotação
LOA 2023
Gasto
Cancela
Suplementa
0722
88.818,10
88.818,10
-
-
0725
5.000,00
5.000,00
-
-
0728
39.400,00
39.357,25
42,75
-
2280
-
-
-
18.509,50
2445
503.672,58
503.672,58
-
-
2845
5.963,62
5.963,62
-
-
4086
13.463,62
13.463,62
-
-
4087
351.027,24
332.560,49
18.466,75
-
Subtotal
1.007.345,16
988.835,66
18.509,50
18.509,50
§ 1º Fica autorizada a redistribuição dos recursos remanescentes das EPI’s, para a realização de consultas e exames no Projeto Atividade “10.301.0007.2026” Manutenção do Departamento de Atenção Especializada, e natureza de despesa “3.3.71.70.00.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público”.
§ 2º Fica autorizada a reprogramação dos recursos que por ventura forem inscritos em restos a pagar (RAP) ao final de 2023, em decorrência de fato superveniente que impeça por quaisquer motivos o Poder Executivo Municipal de pagar os fornecedores. Os RAP’s serão estornados e os recursos reabertos no exercício de 2024 cabendo aos vereadores titulares destes recursos promoverem nova indicação, adicionando tais valores as suas respectivas cotas nos termos estabelecidos na LOA 2024.
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E.P.I.); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor - (E.P.I.) e Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 3º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E.P.I.); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor - (E.P.I.) e Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.509,50 (Dezoito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2280 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 18.509,50
Art. 5º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUT. DEPART DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0728 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 42,75
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUT. DO DEPART. DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4087 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 18.466,75
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de novembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal