GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2018
LEI N° 1.481 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.481 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Fixa valores para diárias dos Agentes Públicos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, controlador interno e Assessores Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos os valores das diárias a serem pagas aos Agentes Públicos municipais com objetivo de custear despesas com alimentação e hospedagem de viagens a serviço, eventos de qualquer natureza ou para realização de cursos de aperfeiçoamento fora do Município previamente autorizados.
§ 1º. Para os deslocamentos até 100 Km (cem quilômetros):
I – Para o Prefeito e Vice-Prefeito, o valor da diária será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
II – Para os Secretários, controlador interno e Assessores Municipais, o valor da diária será de R$ 100,00 (cem reais);
III – Para os demais agentes o valor da diária será de R$ 80,00 (oitenta reais);
§ 2º. Para os deslocamentos acima de 100 Km (cem quilômetros):
I – Para o Prefeito e Vice-Prefeito, o valor da diária será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II – Para os Secretários, controlador interno e Assessores Municipais, o valor da diária será de R$ 300 (trezentos reais);
III – Para os demais agentes o valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 3º. A diárias para Brasília/DF fica estipulada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para todos os agentes públicos.
§ 4º. Os valores tratados nos parágrafos 1º., 2º., e 3º. do presente artigo serão atualizados a cada ano, automaticamente, considerando o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º Nos casos em que a diária não ensejar pernoite, o valor será devido pela metade, devendo constar na requisição preliminar.
Art. 3º. O servidor que, a serviço do Município e devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal a se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto de território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem e locomoção.
§ 1o - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2o - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.
Art. 4°. A concessão de diárias obedecerá aos princípios aplicáveis à Administração Pública, e também ao seguinte:
§ 1º. O agente público que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º Na hipótese do agente público retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
§ 7º. As solicitações de diárias deverão conter motivação legal e completa, assim como, prestação de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos, nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores a serem pagos.
§ 8º. O Agente Público Municipal, quando retornar, deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias:
* O atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
* No caso dos motoristas, em deslocamentos cotidianos a trabalho, o Boletim de Transporte Diário do veículo ou ainda a escala publicada dos servidores responsáveis pelas viagens pelo secretário da pasta servirá como comprovante;
§ 9º. A não comprovação pelo agente público da exigência descrita no parágrafo anterior implicará no desconto em folha de pagamento do mesmo, que poderá ocorrer sem a autorização do beneficiado, assim como será obrigatório o desconto em folha de pagamento nas situações em que o servidor não viajar.
§ 10. A quantidade máxima de diárias pagas a servidores atenderá os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedada a concessão de diárias com caráter de complementação de remuneração.
§ 11. Não será paga qualquer diária a agentes que não estejam no quadro de agente públicos especificados nesta lei.
§ 12. O pagamento de diárias em feriados ou finais de semana devem estar devidamente justificados já no pedido feito inicialmente pelo servidor ou pelo responsável.
§ 13. A solicitação de diária sem necessidades ensejará a abertura de sindicância e eventualmente processo administrativo para apuração, puníveis com a perda do cargo de direção, acaso se configure o desvio de finalidade.
§ 14. A solicitação de diária do chefe do Executivo municipal, assim como as do vice prefeito, serão apreciadas pelo Controle Interno, antes do arquivamento, com parecer conclusivo.
§ 15. As despesas extras à viagem, extrapolando os valores das diárias concedidas, deverão ser ressarcidas aos agentes públicos, obedecendo ao seguinte:
* Os agentes públicos deverão fazer solicitação individualizada, após o retorno, comprovando as despesas extras, apresentando comprovantes para o ressarcimento, bem como as notas fiscais ou recibos dos serviços prestados ou das despesas executadas;
* Apresentado o requerimento, após a aprovação do Secretário de Administração, haverá o pagamento das verbas indenizatórias citadas.
§ 16. As diárias deverão ser publicadas no portal da transparência do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as Leis Municipais nº. 464 de 16 de agosto de 2001 e863 de 13 de março de 2009, bem como a lei Municipal nº. 1184/2013, e lei municipal 1421/2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito