GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a nomenclatura do Departamento Jurídico para Procuradoria Jurídica no âmbito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Departamento Jurídico, constante da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candói, instituída pela Lei Complementar n. 12/2009, para Procuradoria Jurídica.
Art. 2º Todas as menções feitas na legislação municipal, em regulamentos internos, portarias, resoluções e demais atos administrativos ao Departamento Jurídico passam a se referir à Procuradoria Jurídica, sem alteração de suas atribuições e competências.
Art. 3º O organograma da Câmara Municipal de Candói, constante da Lei Complementar n.12/2009, fica ajustado para refletir a alteração prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 03 de novembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal