GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.550 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.550 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera valor naação do Projeto Orçamento Participativo no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2ºAltera valor na ação do Projeto Orçamento Participativo noAnexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 800.000,00
003SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2118PROJETO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5960 E 00504OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadaçãona seguinte conta de receita:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
1.7.1.8.02.1.1...
Cota-parte da Comp. Financeira de Recursos Hídricos
R$ 800.000,00
Subtotal
R$ 800.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito