GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2021
LEI 1.605 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.605 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Lei N° 1.605 de 19 de fevereiro de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manut. dos Setores de Ensino Infantil e FUNDEB; Manut. do Departamento de Transporte Escolar; Manut. do Dep. de Assistência à Saúde, Cont. e Coord. de Programas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manut. dos Setores de Ensino Infantil e FUNDEB; Manut. do Departamento de Transporte Escolar; Manut. do Dep. de Assistência à Saúde, Cont. e Coord. de Programas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.694.618,90 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 23.094,02
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2160 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 554.168,46
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2170 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 4.907,48
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2190 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 117.760,80
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2200 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 279.277,03
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2300 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS – FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 59.346,37
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2320 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS – FUNDEB
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 541.084,32
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3350 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 114.980,42
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3370 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
102
FUNDEB 40%
R$ 28.001,50
103
5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB
R$ 338.623,40
104
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
R$ 671.929,26
303
SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 656.064,74
Subtotal
R$ 1.694.618,90
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de fevereiro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito