GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI 1.720/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.720/2023
Lei nº 1.720 de 17 de julho de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação da Comunidade Quilombola do Cavernoso I e do Barreiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 11.115.281/0001-44, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação da Comunidade Quilombola do Cavernoso I e do Barreiro, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 11.115.281/0001-44.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 17 de julho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator 75 cv, NEW HOLLAND, chassi n° TT75I400722.
10.982
01
Grade aradora, PICCIN 14 discos.
10.985
01
Subsolador 5 hastes BECKER, MOD AS
10.986
01
Pulverizador 600 l JACTO, MOD CONDOR M-12
10.981
01
Carreta 4 toneladas IAC
10.984
01
Guincho IAC
15.598
01
Batedor cereais TRITON
15.377