GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.539 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.539 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o valor das Ações Manutenção da Iluminação Pública Municipal e Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, e inclui a Ação Programa de Atenção Básica PAB Fixo Proposta 36000.2660042/01-900 no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera o valor das Ações Manutenção da Iluminação Pública Municipal e Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, e inclui a Ação Programa de Atenção Básica PAB Fixo Proposta 36000.2660042/01-900 no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
03- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 40.000,00
004 - DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2147 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00870 EA 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de fonte livre na seguinte fonte:
Fonte
Descrição
Valor R$
000
Recursos Ordinários (Livre)
R$ 40.000,00
Subtotal
R$ 40.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.169,54 (Noventa e dois mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 92.169,54
004 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02792 EA 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM EDUCAÇÃO
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos relativos a reabertura de saldo de Superávit aberto no exercício e não utilizado, remanejando-se o saldo remanescente do Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 92.169,54
004 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02804 EA 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM EDUCAÇÃO
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 410.630,46 (Quatrocentos e dez mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 160.000,00
004 - DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2147 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
00880 E 507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART-149-A, CF
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 630,46
004 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02792 E 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO
08- SECRETARIA DE SAÚDE R$ 125.000,00
003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2150 PROG. DE ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO PROP. 36000.2660042/01-900
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03837 E 00494 0494/09/02/06/20 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
08- SECRETARIA DE SAÚDE R$ 125.000,00
003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2150 PROG. DE ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO PROP. 36000.2660042/01-900
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03838 E 00494 0494/09/02/06/20 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receitas:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
1.2.40.00.1.1.00...
COSIP Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$ 160.000,00
1.3.21.00.1.1.54...
Rec. Rem. Depósitos Bancários - Apoio Financeiro aos Municípios (AFM)
R$ 630,46
1.7.18.08.11.00...
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais
R$ 250.000,00
Subtotal
R$ 410.630,46
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 900,00
004 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02792 E 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM EDUCAÇÃO
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos relativos a reabertura de Excesso de Arrecadação aberto no exercício e não utilizado, remanejando-se o saldo remanescente do Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 900,00
004 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02804 E 00146 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO - AFM EDUCAÇÃO
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 31 de outubro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito