GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 1.803 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a disponibilização de imóvel público para os fins exclusivos da Lei 448 de 23 de abril de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Para os fins exclusivos da Lei 448 de 23 de abril de 2001 e suas respetivas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a venda por leilão do imóvel rural medindo 14,3635 hectares, objeto da Matrícula 19.125 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com as medidas e confrontações que constam na própria matricula.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, o imóvel acima referido fica desafetado e possibilitado para disponibilização onerosa exclusivamente para os termos do caput.
Art. 2º A alienação do imóvel observara as disposições da Lei 448 de 23 de abril de 2001 e todas suas respetivas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 10 de setembro de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito