GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI N° 1.421 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.421 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Fixa valores para diárias dos Agentes Públicos de confiança, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, controlador interno e Assessores Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos os valores das diárias a serem pagas aos Agentes Públicos municipais com objetivo de custear despesas com alimentação e hospedagem de viagens a serviço, eventos de qualquer natureza ou para realização de cursos de aperfeiçoamento fora do Município previamente autorizados.
§ 1º. Para os deslocamentos até 100 Km (cem quilômetros):
I – Para o Prefeito e Vice-Prefeito, o valor da diária será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
II – Para os Secretários, controlador interno e Assessores Municipais, o valor da diária será de R$ 100,00 (cem reais);
III – Para os demais agentes o valor da diária será de R$ 80,00 (oitenta reais);
§ 2º. Para os deslocamentos acima de 100 Km (cem quilômetros):
I – Para o Prefeito e Vice-Prefeito, o valor da diária será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II – Para os Secretários, controlador interno e Assessores Municipais, o valor da diária será de R$ 300 (trezentos reais);
III – Para os demais agentes o valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 3º. A diárias para Brasília/DF fica estipulada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para todos os agentes públicos.
§ 4º. Os valores tratados nos parágrafos 1º., 2º., e 3º. do presente artigo serão atualizados a cada ano, automaticamente, considerando o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º Nos casos em que a diária não ensejar pernoite, o valor será devido pela metade, devendo constar na requisição preliminar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as Leis Municipais nº. 464 de 16 de agosto de 2001 e863 de 13 de março de 2009, bem como a lei Municipal nº. 1184/2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal