GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2018
LEI N° 1.454 DE 20 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.454 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público imóvel ao Sindicato Rural de Guarapuava, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente termo de Cessão de Uso, de Bem Público localizado na Avenida Padre Ponciano Mendes de Araújo, s/n, neste Município de Candói – Paraná, conforme mapa e memorial em anexo.
§ 1º O prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.
§ 2º O imóvel objeto da cessão, refere-se ao imóvel de propriedade deste Município, localizado na Avenida Padre Ponciano Mendes Araújo, S/N, Candói, constituído por terreno com área de 1.671,29 m², com as seguintes coordenadas: OPP – 207º38’35” e 68,29 m; M1 – 117º21’30” e 15,00 m; M2 – 26º57’24” e 16,00 m; M3 – 117º21’30” e 15 m; M4 – 27º38’35” e 43,06 m e M5 – 314º47’34”.
§ 3º Sobre o imóvel descrito no caput deste artigo encontra-se edificado um prédio de alvenaria, também objeto da presente cessão de cessão de uso, com área de 253,70 m².
Art. 2º A cessão do referido imóvel destina-se à instalação da sede do Sindicato Rural de Guarapuava, com inscrição no CNPJ sob o N° 77.903.920.0001/44, que atualmente encontra-se instalado na Rua XV de Novembro, 2687, Candói, PR CEP 85.140-000, para fins de continuidade e desenvolvimento dos trabalhos relevantes exercidos por este Sindicato Rural junto a este Município de Candói.
Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
§ 1 º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a cessionária obter a devida cessão junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
§ 3 º Incumbe a permissionária, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
§ 4 º A permissionária assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.
§ 5 º A cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.
§ 6 º A cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a permissionária cumprir os objetivos definidos nesta lei.
§ 7 º A cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.
§ 8º. Fica a permissionária autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7(sete) UMF – Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento.
§ 9º. O Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: cursos, palestras, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público.
§ 10º. O não atendimento do disposto no § 9º. ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.
§ 11º. O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
§ 12º o Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 20 de junho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito