GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.784 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Dpto. De Apoio Ao Produtor; Manut. Do Dpto. De Gestão Administrativa - SAP; Manut. Do Dpto. De Urbanismo E Engenharia; e, Manut. Do Dpto. De Viação E Serviços Públicos, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Dpto. De Apoio Ao Produtor; Manut. Do Dpto. De Gestão Administrativa - SAP; Manut. Do Dpto. De Urbanismo E Engenharia; e, Manut. Do Dpto. De Viação E Serviços Públicos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.819.829,75 (Dois Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 300.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3590 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 1.405.646,42
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3695 EA 00909 - Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 67.183,33
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3740 EA 01065 - Royalties - Exploração de Petróleo e Gás (FEP)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 1.047.000,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4190 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de exercícios anteriores nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livre)
R$ 1.347.000,00
00909
Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pav. Asfáltica - Santa Clara)
R$ 1.405.646,42
01065
Royalties - Exploração de Petróleo e Gás (FEP)
R$ 67.183,33
SUBTOTAL
R$ 2.819.829,75
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.364.106,58 (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Cento e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 450.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3594 E 00912 - Convênio SEAB Nº 309/2024 (Caminhão Basculante)
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 400.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3595 E 00913 - Convênio SECID Nº 905/2024 (Rolo Compactador)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 3.697.353,58
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3695 E 00909 - Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 238.750,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3735 E 00915 - Convênio MDA Nº 956842/2024 (Caminhão Baú Frigorífico)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 578.003,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4196 E 00914 - Convênio MCID Nº 953910/2023 (Pav. Núcleo Hab. Da Paz)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Conta
Descrição
Valor
2.4.1.4.99.0.1.01
Convênio MCID Nº 953910/2023 (Pavimentação Núcleo Habitacional Da Paz) F-914
R$ 578.003,00
2.4.1.4.99.0.1.02
Convênio MDA Nº 956842/2024 (Caminhão Baú Frigorífico) F-915
R$ 238.750,00
2.4.2.2.99.0.1.13
Convênio SECID Nº 905/2024 (Rolo Compactador) F-913
R$ 400.000,00
2.4.2.2.99.0.1.14
Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara) F-909
R$ 3.697.353,58
2.4.2.2.99.0.1.15
Convênio SEAB Nº 309/2024 (Caminhão Basculante) F-912
R$ 450.000,00
SUBTOTAL
R$ 5.364.106,58
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de fevereiro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal