GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2021
LEI Nº 1.616 DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616 DE 03 DE MAIO DE 2021
Lei N° 1.616 de 03 de maio de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos termos do Art. 9º-A, § 1º, inciso III, da Lei Federal 13.708/2018,
Art. 2º. Fica alterado o vencimento do nível 33, constante nos anexos II e III da Lei Municipal nº 1.603/2021, passando a vigorar com o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em função da fixação do piso salarial descrito no art.1º desta Lei.
EMENDA
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir do ano de 2022.
EMENDA
Art. 3°. O suporte financeiro para o cumprimento do piso nacional ora fixado, correrá por conta do incentivo financeiro federal nos termos da PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 e PORTARIA GM/MS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, ou aquelas que vierem a substituí-las
Art. 4º. Caberá a Secretaria de Saúde, manter atualizado o cadastro dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos sistemas de informações do ministério da saúde, específicos para esta finalidade, objetivando garantir o repasse dos recursos federais descritos no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 03 de maio de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito