GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI Nº 1.787 DE 11 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.787 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a re-fixar o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores do Executivo Municipal, bem como autoriza o chefe do Poder Legislativo a Fixar Vale Alimentação aos servidores públicos no âmbito do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fixar o valor do Vale Alimentação previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.648/2021, em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 2º.Fica acrescentado o artigo 16A à Lei Municipal 1648/2021, com a seguinte redação:
"Art. 16A. Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder vale alimentação no valor disposto no artigo 16 da presente lei a todos os servidores (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Candói, reajustando-se anualmente o valor citado na forma da lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo os valores nela reajustados, devidos integralmente no mês de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11de março de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal