GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2024
LEI Nº 1.769 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.769 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SAP, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SAP, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.622.585,67 (Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3937 E 00909 - CONVÊNIO SEAB 2024 (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SANTA CLARA) R$ 5.622.585,67
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor
2.4.2.2.99.0.1.14
CONVÊNIO SEAB 2024 (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SANTA CLARA) F-909
R$ 5.622.858,67
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de agosto de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal