GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.795 DE 24 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795 DE 24 DE JUNHO DE 2025
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único: Cópia da Ata de Extinção é parte integrante desta Lei, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 24 de junho de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal