GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.598 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.598 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal E Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal E Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 50.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2011 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
970 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 10.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2011 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
980 E 00507 COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, ART 149-A, CF
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 84.600,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4980 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 19.400,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5000 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1.2.4.0.00.1.1...
Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
10.000,00
1.3.6.0.01.1.1...
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
50.000,00
1.3.6.0.01.1.1...
Recita PAB SUS Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
104.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.954,35 (Dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.954,35
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5000 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos seguintes Órgãos e Unidades orçamentárias:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5020 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 954,35
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2046 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
5040 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 02 de dezembro de 2020
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito