GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI Nº 1.798 DE 16 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798 DE 16 DE JULHO DE 2025
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do Município de Candói.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º Fica criado no Município de Candói o Comitê Municipal do Transporte Escolar, que seguirá as orientações e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual n.º14.584, de 22 de dezembro de 2004 e, na Lei Federal n.º 10.880, de 09 de junho de 2004 que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE e, ainda, a Resolução n.º 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED ou outra que vier a substituí-la.
TÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Comitê a que se refere o Art.1º tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os critérios de composição, de membros titulares e seus respectivos suplentes, assim estabelecidos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo seu titular e respectivo suplente;
II - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino, compreendendo seu titular e respectivo suplente;
III - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino, compreendendo seu titular e respectivo suplente;
IV - 01 (um) representante de Pais dos Alunos, compreendendo seu titular e respectivo suplente.
Art. 3º Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Parágrafo único. Dentre os representantes elencados nos Incisos II, III e IV do Art. 2º desta Lei, deverá ser eleito 1 (um) Presidente, o qual poderá ser reeleito uma única vez, compreendendo, dentre as funções inerentes:
I - expedir notificações, convocações e deliberações necessárias pertinentes ao Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Art. 4º As indicações deverão ser registradas em ata e publicadas, através de Decreto.
TÍTULO III
Das Competências
Art. 5º Ao Comitê Municipal do Transporte Escolar de Candói compete:
I – analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I da Resolução n.º 777/2013-GS/SEED), as quais deverão ser encaminhadas ao respectivo Núcleo Regional de Educação – NRE, com parecer do Comitê;
II – verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados a aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III – realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV – verificar a regularidade dos procedimentos encaminhados e os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
TÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 6º As reuniões do Comitê Municipal do Transporte Escolar serão trimestrais, salvo as extraordinárias, que deverão ser convocadas pela Presidência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 7º As decisões proferidas pelo Comitê Municipal do Transporte Escolar, serão reduzidas a termo na forma de atos e pareceres, aprovados por maioria simples de votos e, serão devidamente publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Candói.
Art. 8º A função de membro do Comitê Municipal do Transporte Escolar de Candói não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Município.
Art. 9º As reuniões serão instaladas mediante presença de maioria absoluta de seus membros titulares, em primeira convocação ou, decorrido prazo de tolerância estabelecido em 15 (quinze) minutos, com qualquer quórum.
Art. 10. O Suplente substituirá o Titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do membro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decretos regulamentando as disposições da presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Candói, 16 de julho de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito