CÂMARA MUNICIPAL · 19 de junho de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 14/2026
AUTORIZO a presente Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei 14.133/21, com base nos Pareceres do Departamento Contábil, Jurídico e do Agente de Contratação e demais elementos que instruem ao processo para:
INSCRIÇÃO DO SERVIDOR CÍCERO MATHEUS FEITOSA DA SILVA NO CURSO TEMA;
“ETP E MAPA DE RISCOS. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, GESTÃO DE RISCOS E ELABORAÇÃO PRÁTICA DO MAPA DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.”
REALIZAÇÃO: DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA EIRELI, CNPJ 01.031.983/0001-96. REALIZAÇÃO: Contratada: – DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.031.983/0001-96,
Rua Doutor Sátilas do Amaral Camargo 417, bairro Bacacheri, CEР 82.620-265 sendo o valor total de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Gabinete da Presidência 18 de junho de 2026.
JOSÉ EDENILSON VOLENITIS
Presidente