DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 13 de abril de 2020
LEI Nº. 1.569 DE 09 DE ABRIL DE 2020
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 1.569 DE 09 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº. 1.569 de 09 de abril de 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera valores nas ações: URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS; MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB; E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera valores nas ações: URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS; MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB; E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.174.622,79 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 900.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 71.979,49
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1004 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02375 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 102.643,30
6.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1004 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02385 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00
6.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
02740 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.000.000,00
102
FUNDEB 40%
R$ 71.979,49
104
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
R$ 102.643,30
Subtotal
R$ 1.174.622,79
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00
6.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
02745 E 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00
6.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02770 E 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de abril de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito