SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 24 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 24 DE MARÇO DE 2021
Lei Complementar N° 048 de 24 de março de 2021
Dispõe sobre os prazos para envio dos Projetos de Lei do PPA, LDO e LOAdo Município de Candói, ao Legislativo Municipal para aprovação.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
"EMENDA MODIFICATIVA"
Art. 1°. O Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA do Município de Candói, previsto no art. 98, I da Lei Orgânica Municipal, deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 15 de maio do início de cada gestão administrativa e a Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
"EMENDA MODIFICATIVA"
Art. 2°. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Candói, previsto no art. 98, II, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 15 de maio de cada ano e a Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
"EMENDA MODIFICATIVA"
Art. 3°. O Projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA do Município de Candói, previsto no art. 98, III da Lei Orgânica Municipal, deverá ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano e Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 24 de março de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito