GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI Nº 1.711 DE 30 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.711 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais para o Desenvolvimento de Despraiado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.184.575/0001-62, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Produtores Rurais para o Desenvolvimento de Despraiado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.184.575/0001-62.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 30 de junho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator Agrale 75 cv, chassi n° z00221798, ano 2008
11048
01
Grade niveladora, 24 discos, série 14/0348, PICCIN, 2014
12073
01
Subsolador 5 hastes, série AS5G170-046, METAL FREITAS, ano 2014
12072
01
Pulverizador 600 litros, modelo IM 12, 2014, série 1405121
12075
01
Carreta metal 5 toneladas, série MFME5T-050
12069