GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2021
LEI N° 1.619 DE 08 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.619 DE 08 DE JUNHO DE 2021
Lei N° 1.619 de 08 de junho de 2021
Súmula: Institui o Programa CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado “CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO”, com o objetivo principal de retomar o crescimento econômico e desenvolvimento social local, através de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação da produção de milho nas pequenas propriedades rurais do Município de Candói, fortalecendo a produção agrícola e o comércio local, promovendo a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
Art. 2º Para fins dessa lei, entende-se por:
I. Pequeno Produtor Rural: aquele que, residindo na zona rural, exerça a posse direta ou detenção de gleba ou área rural não superior a 7 (sete) alqueires paulistas, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses diretas em caráter coletivo, pro diviso ou indiviso, desde que a fração individual não seja superior a 7 (sete) alqueires paulistas, cuja renda bruta total seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silviculturais ou do extrativismo rural;
II. Agricultor familiar e/ou empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, com posse direta ou detenção, a qualquer título, de área menor que 7 (sete) alqueires paulistas, e utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha percentual acima de 80% da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento econômico e social local, alavancado pelo setor agrícola no Município de Candói, através do Programa CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO, com vistas a:
I. Fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar e do pequeno produtor através do cultivo de milho;
II. Contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas rurais e melhorar a qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
III. Fortalecer a economia local, em especial os setores de serviço e comercio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
IV. Garantir suplementação de renda as famílias dos pequenos produtores rurais e a da agricultura familiar do Município de Candói;
V. Priorizar a segurança alimentar, garantindo, através da geração de renda mínima, acesso a alimentos básicos as famílias beneficiadas;
VI. Contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo;
VII. Fixar o homem no campo;
VIII. Conscientizar sobre a proteção de fontes de água, mananciais e preservação ambiental;
IX. Disponibilizar Assistência Técnica aos produtores, gratuitamente, sempre que solicitada dentro da disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal;
Art. 4º O Poder Executivo fará publicar anualmente a quantidade de vagas destinadas ao programa, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária anual, considerando ainda os custos dos incentivos a serem concedidos em cada exercício.
§ 1º O Município manterá em suas peças orçamentárias, dotações específicas para atender as despesas decorrentes da presente Lei durante a vigência do Plano Plurianual 2022/2025.
§ 2º Para os exercícios de 2022 a 2025, a vinculação de recursos será apresentada nas peças orçamentárias anuais.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º Para o cumprimento das finalidades do programa criado por esta Lei, fica autorizado o Município a firmar parcerias em nível municipal, estatual, federal e/ou internacional, com instituições públicas e privadas.
Art. 6° A Concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a fiscal e a ambiental, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento de seu território rural.
Art. 7° Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação do Comitê Municipal do Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido – CFCD, celebrar parcerias com instituições e demais interessados nos incentivos da presente Lei, bem como firmar termos, atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Art. 9º Os incentivos, isolados ou globalmente, atenderão atividades correlatas aos objetivos descritos nesta Lei, definidos pelo Comitê Municipal do Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido - CFCD, podendo atender aos benificiários do Programa instituído por esta Lei, com:
I. Distribuição de sementes de milho, nos termos desta lei;
II. Distribuição de adubo, fertilizantes e demais insumos para produção;
III. Adequação das estradas que dão acesso às propriedades, com cascalhamento, perenização, drenagem e obras que assegurem o tráfego sob qualquer condição climática;
IV. Distribuição de materiais como pedra britada, rachão, tubos de concreto (manilha) e outros, desde que disponíveis;
V. Subsidio do programa com ações de formação e capacitação técnica, bem como estruturar equipe de acompanhamento técnico do programa nas propriedades rurais;
VI. Assessoramento e instrução dos beneficiários da presente Lei na profissionalização e formalização da atividade rural;
VII. Apoio as entidades já existentes (associações ou cooperativas) através de convênios e/ou parcerias;
VIII. Incentivo e subsidio na realização de cursos e seminários de capacitação profissional para os produtores;
IX. Disponibilização de transporte intermunicipal para participação de eventos ligados às atividades agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
X. Estabelecimento de parcerias com entidades (SENAR, Universidades, etc) para promoção de cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender especificamente as variadas atividades agropecuárias do município.
XI. Assistência técnica visando o melhor aproveitamento do espaço físico das propriedades rurais;
XII. Incentivo à produção agropecuária em geral, aos demais cultivos e manejo paralelos das propriedades, em especial, as lavouras de hortifruti e gado leiteiro;
§ 1°. Os tipos de incentivos a serem concedidos em cada exercício serão definidos pelo Comitê CFCD, após análise dos resultados obtidos no período anterior, buscando sempre proporcionar um melhor cenário ao pequeno agricultor;
§ 2°. A partir de 2022, o município poderá subsidiar a análise e correção de solo, caso seja necessário;
Art. 10. O Município fica autorizado também a promover concursos relacionados a produção agropecuária, bem como a subsidiar custos com a participação de produtores do município em eventos regionais.
Art. 11. O Município fica autorizado em manter um conjunto de máquinas capazes de realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização dos objetivos da presente Lei e nos termos da Lei Municipal n°1.394 de 24/11/2017 com suas alterações.
Art. 12. O Executivo Municipal, através do quadro técnico da Secretaria Municipal da Agricultura, desenvolverá as ações necessárias no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA
Art. 13. O programa irá beneficiar produtores e agricultores na proporção de até 1 (um) alqueire a cada requerente/beneficiário responsável por uma família, desde que demonstrado, cumulativamente:
I. Posse direta e/ou propriedade de terras rurais não superior a 7 (sete) alqueires paulistas;
II. Efetiva exploração (cultivo) da área apresentada como local de desenvolvimento da atividade agropecuária do requerente, em períodos anteriores.
III. Viabilidade técnica da área a ser cultivada, mediante laudo emitido pelos técnicos do município.
Art. 14. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, que será submetido ao Parecer do Comitê CFCD constituído para esse fim, o qual o analisará com base nos critérios definidos nesta Lei, e o encaminhará para autorização do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O processo de seleção dar-se-á por meio de edital público amplamente divulgado, onde deverá constar no mínimo a quantidade de beneficiários a serem selecionados, requisitos para a participação no programa, prazo e local para apresentação da documentação exigida.
Art. 15. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o requerente deverá:
I. Preencher requerimento de intenção com informações pessoais solicitadas;
II. Anexar ao requerimento:
Bloco de Produtor Rural registrado no Município de Candói, devendo provar a sua utilização para venda de sua produção;
Certidão Negativa do setor tributário municipal;
Documentação que comprove a posse direta de propriedade e sua localização, a mais de 12 (doze) meses anteriores a data do requerimento de ingresso no programa ou declaração de confrontantes;
Documento ou declaração que comprove posse de fração de terra não superior a 7 (sete) alqueires paulistas;
Declaração de não exploração de área superior a 7 (sete) alqueires paulistas;
Contra notas emitidas pela empresa compradora do produto do ano anterior; em caso de comercialização, ou declaração de não comercialização;
Cópia da última DAP;
Relação da infraestrutura, equipamentos e instalações presentes na propriedade sob sua propriedade para andamento do projeto;
Relação de pessoas que estarão envolvidas diretamente na produção;
Compromisso de utilização preferencialmente de mão de obra local;
Compromisso de compra local: futuras aquisições de bens e serviços diversos, devem ser realizados preferencialmente no comércio localizado no município de Candói;
Declaração de Renda per capita bruta mensal ou renda anual;
Declaração de renda da agricultura;
Ciência das cláusulas de obrigações e sanções pelo descumprimento do contido na legislação;
Compromisso de compartilhamento das informações e documentos, de prestar esclarecimentos e acolher o monitoramento relacionado as atividades do programa a fim de contribuir para verificação do seu efeito progressivo.
Parágrafo Único. Para a comprovação da posse e/ou propriedade, o Comitê - CFCD analisará os documentos anexados ao requerimento, tais como CCU - Contrato de Concessão de Uso, Matrícula, Escritura, Cedência familiar, Contrato de compra e venda, Direitos Hereditários ou processo de inventário, Espelho do INCRA, ITR, Termo de Posse e/ou qualquer título que demonstre a posse direta, o domínio ou a propriedade.
Art. 16. O Comitê CFCD fará a análise da documentação e classificará para as vagas, os requerentes produtores de acordo com as seguintes disposições:
I. Produtor inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério da Cidadania, com declaração de renda compatível com os critérios do Cadastro Único e declaração de renda exclusiva da agricultura;
II. Produtor inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério da Cidadania, beneficiário de qualquer programa social do governo federal, declaração de renda compatível com os critérios do Cadastro Único e declaração de renda exclusiva da agricultura;
III. Produtor Rural não inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal declarada de até meio salário mínimo por pessoa ou famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, mediante Relatório Técnico da Assistência Social e declaração de renda exclusiva da agricultura;
IV. Demais requerentes, mediante comprovação da documentação elencada no inciso II do artigo 15. da presente Lei.
§ 1º Os incisos descritos no caput deste artigo, deverão ser atendidos na ordem apresentada, para fins de inclusão nas vagas do programa;
§ 2º Faculta-se a apresentação dos documentos contidos nas alíneas “a”, “c” e “g”, do inciso II do artigo 15, para fins de deferimento dos requerentes enquadrados nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§ 3º Para fins de desempate dos requerentes, dar-se-á priorização aos seguintes critérios:
I. Menor renda per capta;
II. Menor área de terra;
III. Requerente ser do sexo feminino e responsável pelo sustento da família;
IV. Ter filhos menores devidamente matriculados na rede pública municipal;
V. Maior idade do requerente;
VI. Sorteio na presença dos empatados perante o CFCD.
§ 4° O Comitê dará publicidade da relação dos selecionados no órgão oficial do Município de Candói, para eventuais impugnações no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de publicação.
§ 5° Após a homologação da relação dos selecionados, os técnicos do município deverão vistoriar e emitir o atestado de viabilidade técnica da área a ser cultivada;
Art. 17. Os beneficiados deverão garantir o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, do Comitê CFCD, e equipe técnica destacada para assistência técnica, monitoramento e avaliação, para supervisionarem e avaliarem o desempenho da propriedade, assim como fornecer os dados quando solicitados por estes.
Art. 18. Identificada qualquer divergência ou dúvida em relação aos documentos apresentados e/ou auto declarações, o Comitê CFCD deverá solicitar aos órgãos competentes, visitas nas propriedades com emissão de relatório técnico, a fim de sanar possíveis dúvidas;
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 19. Uma vez ingresso ao programa, após firmar declarações, o beneficiário deverá:
I. Respeitar a finalidade do programa, utilizando o benefício apenas e exclusivamente no imóvel rural apresentado no requerimento como local de sua exploração da atividade agropecuária, não transferindo, doando ou comercializando os insumos recebidos pelo Programa;
II. Separar o lixo reciclável nas áreas rurais e participar das campanhas de conscientização sobre a preservação do meio ambiente;
III. Contratar trabalhadores (mão de obra) que sejam preferencialmente moradores do município;
IV. Comprometer-se a realizar suas futuras aquisições de bens, serviços ou insumo, preferencialmente no comércio e na rede de serviço local de Candói, solicitando Nota ou Cupom Fiscal;
V. Receber equipe e prestar todas as informações sobre as atividades do programa;
VI. Manter todas as crianças residentes na propriedade frequentando a escola;
VII. Participar de reuniões e capacitação indicadas pelo Comitê CFCD;
VIII. Fazer guarda dos documentos relacionados ao programa;
IX. Comunicar imediatamente ao Comitê CFCD ou a Secretaria Municipal de Agricultura, qualquer irregularidade ou impossibilidade de continuidade no programa.
Parágrafo Único. A permanência no programa durante os anos de vigência dependerá do cumprimento das obrigações firmadas acima.
Art. 20. Identificadas irregularidades no decorrer do programa e confirmadas pelo Comitê CFCD, este deverá deliberar e aplicar as seguintes sanções, cumulativas ou não, de acordo com a gravidade da irregularidade:
I. Advertência ao beneficiário;
II. Aplicação de Multa no valor de 50 UFM;
III. Exclusão do programa;
IV. Ressarcimento aos cofres públicos do valor investido a ser apurado a aplicação da sanção;
Parágrafo único. Caberá recurso das decisões do Comitê ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deliberará mediante parecer jurídico garantido o direito do contraditório e ampla defesa;
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ CFCD
Art. 21. Fica instituído o Comitê Municipal do Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido - CFCD, instância consultiva e deliberativa do referido Programa Municipal e de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de contribuir com a discussão, proposições, acompanhamento e avaliação das políticas de promoção e fortalecimento da política agrícola municipal, durante seu período de vigência.
Art. 22. Integrarão o Comitê CFCD:
I. Um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Fomento (ou a que vier a substitui-la);
II. Um representante da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos (ou a que vier a substitui-la);
III. Um representante da Secretaria de Indústria e Comércio (ou a que vier a substitui-la);
IV. Um representante da Emater;
V. Um representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial;
VI. Um representante do Legislativo Municipal;
VII. Dois membros indicados pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);
VIII. Um técnico da Secretaria de Assistência Social (ou a que vier a substitui-la);
IX. Um representante da Secretaria de Educação (ou a que vier substitui-la);
§ 1º A Presidência do Comitê CFCD será exercida automaticamente pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Fomente. Na ausência deste, assume a Presidência o representante da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos, sendo que o suplente dessa Secretaria assume, nesse caso, a titularidade na reunião do Comitê CFCD.
§ 2º Os referidos membros devem ser indicados pelos representantes legais das Secretarias e instituições pela qual exercerão seu mandato. Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente que o representará no caso de ausência ou afastamento do titular.
§ 3º O mandato dos membros, e seus respectivos suplentes, será de dois anos, nomeado por ato do Executivo, sendo permitida sua recondução no total ou em parte.
§ 4º A perda da representatividade legal entre o membro e a secretaria ou instituição a que representa implica na extinção imediata de seu mandato, cabendo a sua representada proceder a sua substituição, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5º A representação exercida pelos membros do Comitê CFCD, bem como as atividades exercidas por decorrência, são consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 23. Compete ao Comitê CFCD, além das atribuições já mencionadas nos artigos acima:
I. Apreciar os requerimentos de acordo com os critérios e elaborar documento com a lista de deferimentos para cada exercício;
II. Estruturar ações para que os objetivos do programa sejam alcançados;
III. Requisitar a Secretaria de Assistência Social, a identificação dos requerentes no cadastro único assistencial, solicitando parecer técnico assistencial em função de requerimentos dos produtores, para fins de priorização de entrada no programa, quando persistir dúvidas ou dados incompletos;
IV. Sugerir melhorias nas questões relativas às políticas do município, inclusive, no que se refere aos estudos, levantamentos e documentos;
V. Sugerir critérios, condições e requisitos para a aprovação de solicitações, no âmbito do programa;
VI. Colaborar para a fiscalização da correta aplicação do cumprimento das Leis municipais que estão relacionadas, solicitando apoio dos demais setores municipais;
VII. Sugerir medidas para o fortalecimento da capacidade do município em atrair investimentos produtivos que colaborem para o desenvolvimento econômico e social local, e que resultem em aumento da geração de emprego, renda, oportunidades econômicas e na formação de talentos e negócios inovadores na área agrícola;
VIII. Desenvolver projetos, ações e campanhas publicitárias junto a rede de comercio e serviço local, voltados a promoção e estímulo ao consumo, bem como programa de estímulo à cidadania fiscal em Candói, com emissão de documento fiscal nas compras;
IX. Elaborar instrumentos de monitoramento e avaliação do programa junto aos setores do comercio, serviço e beneficiários;
X. Contribuir no estabelecimento de parcerias com entes públicos e privados, em âmbito, Municipal, Estadual, Federal e internacional, que tenham como finalidade a promoção do fortalecimento do processo;
XI. Receber e julgar as possíveis impugnações apresentadas referente à relação dos selecionados.
XII. Emitir relatório constando o nome do produtor selecionado, dimensão em m² e localização geográfica da área a ser cultivada, bem como a quantidade, valor e descrição dos benefícios concedidos e enviar cópia a Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação dos selecionados.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 24. O Comitê CFCD designara câmara técnica, a partir dos seus próprios membros, sendo composta obrigatoriamente por representantes das Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Fomento, e da Secretaria de Indústria e Comércio.
Art. 25. A Câmara técnica de Avaliação terá as seguintes atribuições:
I. Aprovar modelos de formulários, e outros instrumentos necessários, de preenchimento de informações para a solicitação de benefícios e para os setores da economia local;
II. A condução das reuniões técnicas, bem como, a definição da estrutura de funcionamento do Comitê CFCD de monitoramento e avaliação, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, com no mínimo duas ações anuais;
III. Emitir relatórios capazes de prover informações sobre o programa, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização e verificar o cumprimento do seu objetivo.
§ 1º O processo de monitoramento poderá ter auxílio de especialista em dados e pesquisa externo ao Comitê CFCD, a fim de garantir a sua fidedignidade e eficiência.
§ 2º Os relatórios anuais subsidiarão o Executivo Municipal na alocação orçamentária, bem como na publicação do quantitativo de vagas para o programa a cada ano.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, com base nos relatórios de monitoramento e avaliação do programa, poderá prorrogar ou revogar a vigência do programa, atendidas as normas legais, em especial em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27. Para o exercício fiscal de 2021, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, que será aberto através de crédito especial na seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 2.039.483,02
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 – PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5355 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
11. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 960.516,98
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 – PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5356 EA 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FIN. E PAT. NÃO PREV.
Art. 28. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recurso:
Fonte
Descrição
Valor R$
000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
2.039.483,02
504
OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FIN. E PAT. NÃO PREV.
960.516,98
Subtotal
3.000.000,00
Art. 29. Cria ação e inclui valores no Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA) - Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018, sendo: Manutenção Do Setor De Apoio As Associações E Ao Produtor Rural - PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO.
Art. 30. Cria ação e inclui valores na LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Manutenção Do Setor De Apoio As Associações E Ao Produtor Rural - PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO.
Art. 31. Excepcionalmente para o ano de 2021, o Executivo Municipal poderá subsidiar através do Programa instituído por esta Lei, até 600 (seiscentos) alqueires paulistas com os incentivos previstos nos incisos I e II do artigo 9º desta Lei.
§ 1° Para fins de quantificar os incentivos previstos caput desse artigo, estima-se que para cada alqueire paulista serão necessários à utilização de: 180 mil sementes de milho, 800 kg de adubo e 600 kg de uréia;
§ 2° A quantidade a ser subsidiada no ano 2021 para cada beneficiário será definida conforme os laudos de viabilidade técnica, proporcional a área a ser cultivada;
Art. 32. O programa instituído por esta Lei terá duração de 5 (cinco) anos, encerrando-se com o término da vigência do Plano Plurianual em 2025.
Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário, via Decreto Municipal.
Art. 34. Os casos omissos serão definidos em reunião do Comitê CFCD e publicados em resoluções.
Art.35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 8 de junho de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito