SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 19 de junho de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.012/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 1.786/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.012/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 1.786/2026
1. Objeto
Constitui objeto do presente ato a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, sendo a empresa LEIS LTDA a única fornecedora da solução, conforme certificado de exclusividade.
2. Fundamento Legal
A presente contratação direta tem como fundamento legal as disposições do Art.74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
3. Valor Estimado e Dotação Orçamentária
O valor global para esta contratação, é de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos créditos consignados na LOA 2026, conforme Lei Municipal nº 1.818/2025, sob as seguintes dotações: 04.001.04.122.0002.2006 - Manutenção do Depto. de Gestão Administrativa - SA, conta: 530, Fonte: 00000 – Recursos Ordinários (Livre), Natureza da Despesa 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, consignada na LOA de 2026.
4. Justificativa do Preço
A justificativa do preço da presente contratação fundamenta-se na proposta comercial apresentada pela empresa LEIS LTDA, no valor global de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), bem como na documentação acostada aos autos do Processo Administrativo nº 1.786/2026.
A Administração realizou análise da compatibilidade do valor proposto com os preços praticados pela contratada junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública, conforme memorial de formação de preços e demais documentos que instruem o processo, constatando que o preço ofertado encontra-se compatível com o mercado e atende ao princípio da economicidade.
Dessa forma, considera-se demonstrada a razoabilidade do valor contratado, restando atendido o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os requisitos legais aplicáveis às contratações por inexigibilidade de licitação.
Justificativa da Inviabilidade de Competição
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da empresa LEIS LTDA na prestação dos serviços objeto desta contratação. Conforme Certidão de Exclusividade nº 251014/44.397, emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, a empresa é a única desenvolvedora, titular dos direitos autorais, comercializadora e prestadora dos serviços técnicos especializados relacionados à plataforma LeisMunicipais e Leis.Org, não existindo, outra solução que reúna, de forma integrada, as funcionalidades de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento e disponibilização da legislação municipal, com integração às legislações estadual e federal.
Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, legitimando a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente.
5. Contratado
A escolha da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, fundamenta-se na comprovação de exclusividade na titularidade, desenvolvimento, comercialização e prestação dos serviços relacionados ao sistema Leis Municipais, conforme Certidão nº 251014/44.397 emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES.
6. Habilitação do Fornecedor
A habilitação encontra-se devidamente comprovada nos autos (Despacho 8- 1.786/2026), conforme legislação vigente.
7. Vigência do Contrato
Autorizada a inexigibilidade, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato. O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal via sistema de Processos Digitais do Município. A assinatura ocorrerá preferencialmente eletronicamente.
A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente mediante termo aditivo, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A recusa injustificada à assinatura implicará na instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.
8. Disposições Finais
Integram o presente ato, para todos os fins de direito e para fins de instrução e fundamentação da presente contratação, o Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e o termo de referência.
Candói, 18 de junho de 2026.
Assinado digitalmente por Rodrigo Miss (como Agente de Contratação) e por Lucimara Pinheiro da Silva (como Equipe de Apoio).