GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.750 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, vale alimentação, bolsa estágio e vantagens de conselheiros tutelares, considerando o índice de inflação oficial do governo federal – IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2023, passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As gratificações e Vale Alimentação serão corrigidos nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2024 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.
Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constam em anexo à presente Lei.
Art. 4º A Bolsa-Auxílio a ser repassada aos estagiários será corrigida conforme disposições do art. 7º da Lei Municipal nº 852 de 13 de abril de 2009 e suas alterações, cujos valores constam em anexo à presente Lei.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de janeiro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
2024
ASSESSOR JURÍDICO I-A
B1-10
13.298,88
ASSESSOR JURÍDICO I-B
B1-15
9.974,16
ASSESSOR JURÍDICO II
B1-20
6.649,44
ASSESSOR ESPECIAL I
B2-10
6.095,32
ASSESSOR ESPECIAL I-B
B2-15
5.541,20
ASSESSOR ESPECIAL II
B3-15
4.432,96
ASSESSOR I
B3-10
4.987,08
ASSESSOR I-B
B3-05
2.493,54
ASSESSOR II
B3-20
3.878,84
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
C1-10
2.770,60
CHEFE DE SETOR
D1-10
2.216,48
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL
CARGO
NÍVEL
2024
ADVOGADO
12
5.805,70
ASSISTENTE SOCIAL
11
5.207,26
CIRURGIÃO DENTISTA
36
7.272,00
CONTADOR
12
5.805,70
ENFERMEIRO
25
5.772,22
ENGENHEIRO CIVIL
12
5.805,70
FARMACÊUTICO
11
5.207,26
FISIOTERAPEUTA
11
5.207,26
FONOAUDIÓLOGO
12
5.805,70
GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
12
5.805,70
MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)
34
21.550,86
MÉDICO OBSTETRA
29
13.853,00
MÉDICO PEDIATRA
29
13.853,00
MÉDICO VETERINÁRIO
12
5.805,70
NUTRICIONISTA
11
5.207,26
PSICÓLOGO
11
5.207,26
FISCAL FAZENDÁRIO
11
5.207,26
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO
CARGO
NÍVEL
2024
PROTÉTICO DENTÁRIO
16
2.832,18
TÉCNICO AMBIENTAL
16
2.832,18
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
16
2.832,18
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
16
2.832,18
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16
2.832,18
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
16
2.832,18
GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL
CARGO
NÍVEL
2024
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
2.334,22
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 salários mínimos nacional
AGENTE DA DENGUE
33
2 salários mínimos nacional
MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)
16
2.832,17
MECÂNICO ELETRICISTA
10
2.334,22
TOPÓGRAFO
16
2.832,17
INSTRUTOR DE BANDAS
30
4.765,36
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
NÍVEL
2024
ARTÍFICE DE OBRAS
31
1.949,09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES
9
1.717,72
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
9
1.717,72
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
15
2.585,59
AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)
8
1.556,16
AUXILIAR DE SANEAMENTO
9
1.717,72
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
8
1.556,16
BIÓLOGO
11
5.207,26
BOMBEIRO COMUNITÁRIO
35
2.600,50
COZINHEIRO (A)
8
1.556,16
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
12
5.805,70
GUARDIÃO
8
1.556,16
LUBRIFICADOR
8
1.556,16
MONITOR (A) SOCIAL
28
1.705,46
MOTORISTA I
31
1.949,09
MOTORISTA II
10
2.334,22
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA
10
2.334,22
SECRETÁRIA ESCOLAR
31
1.949,09
SERVENTE DE LIMPEZA
8
1.556,16
TÉCNICO AGRÍCOLA
16
2.832,18
TELEFONISTA
9
1.717,72
CLT - EMPREGO PUBLICO
ENFERMEIRO (A)
25
5.772,22
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 salários mínimos nacional
ANEXO IV
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO
NIVEL
2024
GN1-C
5.527,69
FG1
1.662,36
FG2
831,18
FG3
498,71
GFE1-A
2.770,60
GFE1-B
2.216,48
GFE2
1.108,24
GFE3
886,59
GFE4
498,71
GFE5
332,47
GFE6
221,65
GFE7
127,45
GFE8
83,12
VALE ALIMENTAÇÃO
138,53
ANEXO V
SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR
CARGO
2024
SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO
3.394,67
MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE
101,99
DIÁRIA COM PERNOITE
254,97
RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ
19,12
RESSARCIMENTO -ALMOÇO
38,25
RESSARCIMENTO - JANTAR
38,25
ANEXO VI
BOLSA-AUXÍLIO – ESTAGIÁRIOS
ESTUDANTE
JORNADA
2024
Educ. Especial / Fundamental / EJA
20 H SEMANAIS
418,48
30 H SEMANAIS
627,72
Médio Regular ou Equivalente
20 H SEMANAIS
627,72
30 H SEMANAIS
941,58
Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio
20 H SEMANAIS
784,65
30 H SEMANAIS
1.098,51
Ensino Superior
20 H SEMANAIS
889,27
30 H SEMANAIS
1.255,44
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.126,00
2.191,91
2.259,86
2.329,91
2.402,14
2.476,60
2.553,38
2.632,53
2.714,14
2.798,28
2.885,03
2.974,46
3.066,67
3.161,74
3.259,75
B
2.763,80
2.849,48
2.937,81
3.028,88
3.122,78
3.219,59
3.319,39
3.422,29
3.528,38
3.637,76
3.750,54
3.866,80
3.986,67
4.110,26
4.237,68
C
3.018,92
3.112,51
3.208,99
3.308,47
3.411,04
3.516,78
3.625,80
3.738,20
3.854,08
3.973,56
4.096,74
4.223,74
4.354,67
4.489,67
4.628,85
D
3.189,00
3.287,86
3.389,78
3.494,87
3.603,21
3.714,91
3.830,07
3.948,80
4.071,21
4.197,42
4.327,54
4.461,69
4.600,01
4.742,61
4.889,63
CARGO: ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO
CLASSES
CARGOS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
AT. E ASSIS
3.034,31
3.128,38
3.225,36
3.325,35
3.428,43
3.534,71
3.644,29
3.757,26
3.873,73
3.993,82
4.117,63
4.245,28
4.376,88
4.512,56
4.652,45