GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo a ceder bens móveis ao Instituto de saúde Santa Clara, com possibilidade doação do mesmo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a ceder ao Instituto de Saúde Santa Clara, com CNPJ nº. 08.325.231/0001-87, situado à rua Pedro Rocha de Abreu, nº. 193, Candói, PR, reconhecidamente entidade de utilidade pública pela lei Municipal 870/2009, pela Lei Estadual 16433/2010 e pela Lei Federal 2503/2011, os seguintes equipamentos adquiridos com recursos próprios: Uma Caminha Portátil, Seis Berços com Cuba em acrílico, Equipamentos para a Brinquedoteca (Conversível sem aste, Gangorra Patinho, Gangorra Tigre, Giropato, Mesa Siri, Quadro Escolar Verde, Briquedoteca com escorregador, Banqueta lavável, Casinha com cerca).
Art. 2º. O Instituto de saúde Santa Clara responderá compulsoriamente por todos os prejuízos eventualmente causados aos bens objeto da cessão, sob pena de sofrer o devido processo legal pertinente com a finalidade de ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos eventualmente causados.
§1º a Administração Municipal poderá vistoriar, através do Departamento competente, ou outro, quando designado, os bens objetos da cessão, emitindo relatório e arquivando-o, no Departamento de Patrimônio, Secretaria de Administração;
§2º o não cumprimento do disposto no Termo de Cessão, desde que devidamente documentado e comprovado por regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa, retornará o bem ao patrimônio público municipal, e impedirá nova cessão ou parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º Após transcorrer 5 anos da cessão, havendo interesse da cessionária, a Administração Municipal poderá proceder, após a emissão de laudo de inservibilidade ou desnecessidade da utilização dos bens cedidos, proceder a doação do referidos bens à cessionária, mediante lavratura do respectivo termo de Doação, efetuando, logo após, a respectiva baixa dos bens da relação do patrimônio municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 11 de Dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito