GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI 1639
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1639
Lei N° 1.639 de 17 de novembro de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Departamento Administrativo E Serv. Gerais; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manut. Dos Setores De Ensino Fundamental E FUNDEB; Manutenção Dos Setores De Educação Infantil E FUNDEB; Manutenção Do Setor De Cultura; Manut. Setor De Apoio As Associações E Produtor Rural; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido; Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manut. Do Setor De Obras, Transportes E Serv. Públicos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Departamento Administrativo E Serv. Gerais; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manut. Dos Setores De Ensino Fundamental E FUNDEB; Manutenção Dos Setores De Educação Infantil E FUNDEB; Manutenção Do Setor De Cultura; Manut. Setor De Apoio As Associações E Produtor Rural; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido; Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manut. Do Setor De Obras, Transportes E Serv. Públicosno Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.360,76 (Cento e noventa e três mil, trezentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 58.200,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5357 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 135.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5358 E 00852 CONVÊNIO SEAB Nº /2021 (Veículo e Equipamentos)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 160,76
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6104 E 01031 Ações Emergenciais - Setor Cultural - Lei nº 14.017/2020 - (COVID-19)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
Conta/Receita
Descrição
Valor R$
1.3.2.1.00.1.1.42
Remuneração Depósitos Bancários - Lei Aldir Blanc - 1031
160,76
1.1.1.8.01.1.1.00
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Principal
58.200,00
2.4.2.8.10.9.1.06
Convênio SEAB Nº /2021 (Veículo E Equipamentos) - Cta 26.257-9 - F 852
135.000,00
Subtotal
193.360,76
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.055.486,56 (Dois milhões, cinquenta e cinco mil, e quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 30.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2014 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0800 E 00507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 27.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1885 E 01036 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAF - 70%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 5.735,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1905 E 01036 FNDE - FUNDEB - Complementação - VAAF - 70%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 58.000,00
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2250 E 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 34.800,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3450 E 00303 ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 101.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0015.2089 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0504 E 000000 Recursos Ordinários (Livre)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 600.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0015.2089 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5163 E 01016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Art. 169-A CF)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.198.951,56
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.606.0019.2094 MANUT. SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E PRODUTOR RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5353 E 00851 CONVÊNIO SEAB Nº 301/2021 (Paviment. Poliédrica - Mata do Cavernoso)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
Conta/Receita
Descrição
Valor R$
1.1.1.8.01.1.1.00
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Principal
38.800,00
1.1.1.8.02.3.3.00
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa
135.000,00
1.2.4.0.00.1.1.00
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Principal
30.000,00
1.7.1.8.09.1.1.01
Complementação Da União Para Manutenção Do FUNDEB - VAAF (CF Art. 212-A, XI)
32.735,00
1.9.1.0.09.1.3.00
Multas E Juros Previstos Em Contratos - Dívida Ativa
20.000,00
2.4.1.8.99.1.1.01
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
600.000,00
2.4.2.8.10.9.1.05
Convênio SEAB Nº 301/2021 (Paviment. Poliédrica - Mata Do Cavernoso) - Cta 26.077-0 - F 851
1.198.951,56
Subtotal
2.055.486,56
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.215.000,00 (Um milhão, duzentos e quinze mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 115.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2021 MANUT. DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1230 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 400.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2058 TRANSFERÊNCIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3245 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 700.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0015.2089 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5160 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas fontes de recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recurso
Descrição
Valor R$
000
Recursos Ordinários (Livre)
1.215.000,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de novembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal