GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 1.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 1.640, de 3 de dezembro de 2021; Lei nº 1.646, de 15 de dezembro de 2021, e Lei nº 1.683, de 7 de dezembro de 2022; que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios integrantes da 5a Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada na 8ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2023, o quadro de cargos do CIS5ªRS passará a vigorar da seguinte forma:
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Função
Nº de Vagas
Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM – SAMU
08
Rádio Operador – SAMU
08
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Função
Carga Horária Semanal
Assessor Contábil
40
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Candói, em 13 de novembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal