GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI N° 1.473 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.473 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 778.374,16 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
300.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02257 E 00137 CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.592,45
004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02755 E 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
14.581,71
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03295 E 00837AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018
08 SECRETARIA DE SAÚDE
160.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03600 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE
36.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03610 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE
4.200,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03613 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE
203.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03790 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE
47.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03820 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguinte fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00136 E
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
13.592,45
00137 E
CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA)
300.000,00
00494 E
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Incidência Bucal
200.200,00
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde PSF
250.000,00
00837 E
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018
14.581,71
TOTAL
778.374,16
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.278,81 (seis mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
5.978,81
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01814 EA 00789 CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
300,00
004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02755 EA 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00136 EA
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
300,00
00789 EA
CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA
5.978,81
TOTAL
6.278,81
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de outubro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito