GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2020
LEI Nº. 1.566 DE 18 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.566 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Devolução de Convênios; Manutenção dos Setores de Educação Infantil e FUNDEB; Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Manutenção do Setor de Programas Sociais; Orçamento Participativo; Manutenção de Prédios Públicos; Manutenção do Setor de Apoio As Associações no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Devolução de Convênios; Manutenção dos Setores de Educação Infantil e FUNDEB; Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Manutenção do Setor de Programas Sociais; Orçamento Participativo; Manutenção de Prédios Públicos; Manutenção do Setor de Apoio As Associações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 687.545,75 (Seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 87.754,71
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
28.846.0003.3002 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1680 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 9.791,04
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2029 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3061 EA 00136 FNDE/PROGRAMA MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 200.000,00
08.004 SETOR DE SAÚDE PÚBLICA, PREVENTIVA E EDUCATIVA
10.301.0005.1006 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4350 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 70.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6290 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 320.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2082 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7750 EA 00504 OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANC. E PATRIMONIAIS NÃO PREV.
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
R$ 157.754,71
136
FNDE/Programa Manut. Educação Infantil - Apoio a Creches
R$ 9.791,04
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 200.000,00
504
Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrimoniais Não Prev.
R$ 320.000,00
Subtotal
R$ 687.545,75
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 160.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1455 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 115.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2081 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
7735 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
R$ 275.000,00
Subtotal
R$ 275.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 18 de Março de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito