SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 9 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026 | PROCESSO Nº 3.670/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026 | PROCESSO Nº 3.670/2026
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo destinado à contratação de 03 (três) profissionais especializados para compor a banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico conclusivo sobre até 53 (cinquenta e três) propostas culturais submetidas aos editais públicos que serão divulgados pela Administração Municipal de Candói.
A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Estudo Técnico Preliminar (Processo Administrativo nº 1.561/2026), no Termo de Referência (Processo Administrativo nº 1.740/2026) e no respectivo Edital de Credenciamento nº 006/2026, destacando a imperiosidade de garantir corpo técnico qualificado, imparcial e independente para a avaliação de mérito cultural, assegurando lisura, transparência e mitigando quaisquer riscos de conflito de interesses na distribuição dos incentivos públicos.
Para a seleção dos prestadores, o Município adotou o procedimento auxiliar de Credenciamento (Processo Administrativo nº 1.740/2026), regido pelo Edital nº 006/2026, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Realizado o certame e analisadas as propostas documentais, o julgamento foi devidamente homologado em 14 de agosto de 2026, culminando na classificação de profissionais aptos à prestação dos serviços.
Instaurada a fase de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 3.670/2026), o Agente de Contratação exarou o competente ato instrutório no dia 08 de setembro de 2026, demonstrando o preenchimento dos requisitos procedimentais e orçamentários, convocando as três primeiras credenciadas classificadas no certame.
É o relatório do essencial.
II - Fundamentação
A presente contratação direta fundamenta-se legalmente no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando hipótese de inexigibilidade decorrente de credenciamento para contratação paralela e não excludente com condições previamente padronizadas:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
(...)
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
No presente caso, a instrução atende com rigor aos pressupostos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. A caracterização da demanda e o interesse público mostram-se evidentes: a contratação é imprescindível para a execução tempestiva e técnica das metas aprovadas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) junto ao Ministério da Cultura. A ausência de pareceristas qualificados inviabilizaria a análise dos projetos culturais inscritos, colocando em risco o repasse tempestivo de incentivos aos agentes culturais do Município e a própria continuidade da política pública de fomento no âmbito local.
A justificativa de preços assenta-se no valor global estimado de R$ 6.490,76 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), o qual obedece estritamente ao teto legal de até 5% (cinco por cento) destinado a custos operacionais previsto no art. 5º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.399/2022. O valor fixado corresponde a aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) por projeto analisado, demonstrando conformidade com a razoabilidade, economicidade e parâmetros da Administração Pública.
A escolha dos profissionais decorre diretamente do resultado do Edital de Credenciamento nº 006/2026, cujos requisitos de qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista foram rigorosamente aferidos e validados pela Administração. Conforme fixado no item 9.2 do Termo de Referência e no item 12.1 do edital, a demanda imediata restringe-se a 03 (três) profissionais, convocando-se as primeiras classificadas: Cintya dos Santos Callado (1º lugar), Amanda Pachito De Amorim Lima (2º lugar) e Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri (3º lugar), restando os demais credenciados habilitados em cadastro de reserva operacional.
A cobertura orçamentária encontra-se plenamente assegurada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 – Lei Municipal nº 1.818/2025), na dotação funcional programática 07.003.13.392.0006.2022 (Manutenção do Departamento de Cultura), Conta 01815, Fonte de Recurso 01063 (Transf. PNAB), Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física).
Assim, restam integralmente cumpridos os requisitos formais e materiais que autorizam a contratação direta pretendida.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, acolho as manifestações técnicas instruídas no feito e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, das credenciadas abaixo qualificadas:
Ordem do protocolo
Nome
CPF
Data
Valor
Credenciamento
Homologação do Credenciamento
1º
Cintya dos Santos Callado
082.***.***-21
29/07/2026
14/08/2026
2.163,59
2º
Amanda Pachito De Amorim Lima
135.***.***-47
2.163,59
3º
Gisele Neckel Xavier da Rosa Faveri
034.***.***-07
2.163,58
Total à
6.490,76
A contratação deverá observar integralmente as especificações, condições de execução, prazos, e obrigações fixadas no Termo de Referência do Credenciamento nº 006/2026, com vigência dos contratos até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
Assim, determino, o regular prosseguimento do feito.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 8 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito