GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.753 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o programa de proteção à saúde bucal da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no Município de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, promulgo com base no § 7º do Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído no Município de Candói o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. O programa instituído no artigo 1°desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes das associações de pais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e terá como objetivos:
I - Oferecer à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tratamentos de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - Capacitar e especializar profissionais nesta área;
III - Inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;
IV - Absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria naqualidade de vida dos autistas e familiares.
Art. 3°.Para a implementação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Município poderá celebrar parcerias, convênios e termos de fomento, com OSC’s (Organizações da Sociedade Civil), faculdades e cursos de odontologia.
Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de fevereiro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal