GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018
LEI N° 1.453 DE 18 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.453 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera valores e inclui ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o Inclui a Ação, Construção de Quadra de Esportes, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Construção de Quadra de Esportes, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Tributação e Receita, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil , Manutenção do Transporte Escolar – PNATE, Manutenção Setor de Merenda Escolar – PNAC, Manutenção Setor de Merenda Escolar – PNAE, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Tributação e Receita, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Transporte Escolar - PNATE Infantil , Manutenção do Transporte Escolar – PNATE, Manutenção Setor de Merenda Escolar – PNAC, Manutenção Setor de Merenda Escolar – PNAE, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.349.216,36 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 5.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01505 EA 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 5.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01506 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01521 EA 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01522 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 20.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01527 EA 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 20.000,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01528 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01640 EA 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01650 EA 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01670 E 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 10.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01680 E 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 40.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 01685 E 00510 TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 40.000,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01686 E 00511 TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 9.746,29
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01811 EA 00800 CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 210.565,29
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01970 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 416.027,61
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01980 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 46.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02000 E 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 95.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02010 E 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 738,97
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02065 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02070 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02080 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 130.897,74
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02090 EA 00107 SALARIO EDUCAÇÃO
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02150 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.000,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02160 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.378,98
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2038 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02260 EA 00131 PNATE EDUC INFANTIL
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 60.722,57
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2039 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02270 EA 00119 MEC/FNDE/PNATE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 25.458,95
005 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2045 MANUTENÇÃO SETOR DE MERENDA ESCOLAR - PNAC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02760 EA 00116 MEC/FNDE/PNAC
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 40.679,96
005 SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0012.2046 MANUTENÇÃO SETOR DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02770 EA 00111 MEC/FNDE/PNAE
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00102 EA
FUNDEB 40%
738,97
00103 EA
5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
316.565,29
00104 EA
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
571.027,61
00107 EA
SALARIO EDUCAÇÃO
130.897,74
00111 EA
MEC/FNDE/PNAE
40.679,96
00116 EA
MEC/FNDE/PNAC
25.458,95
00119 EA
MEC/FNDE/PNATE
60.722,57
00131 EA
PNATE EDUC INFANTIL
3.378,98
00510 EA
TAXAS - EXERCICIO PODER DE POLICIA
95.000,00
00511 EA
TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS
95.000,00
00800 EA
CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
9.746,29
TOTAL
1.349.216,36
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 150.000,00
006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS 15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09201 E 00833 CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS - BAIRRO PIONEIROS
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 250.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.813.0014.6271 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03695 E 00834 CONVÊVIO 856/2018 SEDU - QUADRA DE ESPORTES
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00833 E
CONVÊNIO SEIL 2018 - RECAPES ASFALTICOS - BAIRRO PIONEIROS
150.000,00
00834 E
CONVÊNIO 856/2018 SEDU - QUADRA DE ESPORTES
250.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de junho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito