GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2019
LEI Nº. 1.524 DE 30 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.524 DE 30 DE MAIO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações Manutenção da Secretaria de Planejamento Urbanismo e Projetos - Depto. De execução e fiscalização de obras, Secretaria de Esportes – Manutenção do Depto. de Esportes, Manutenção Da Secretaria de Educação – Educação – Setor de Educação Infantil, Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio ambiente/ Gestão de Resíduos Sólidos no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações Manutenção da Secretaria de Planejamento Urbanismo e Projetos - Depto. De execução e fiscalização de obras, Secretaria de Esportes – Manutenção do Depto. de Esportes, Manutenção Da Secretaria de Educação – Educação – Setor de Educação Infantil, Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio ambiente/ Gestão de Resíduos Sólidos no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2018 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E HABITAÇÃO R$ 100.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MAN. DO DEPTO DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
4.4.90.61.03.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0890 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 50.000,00
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.61.03.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
03175 EA 0104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO B
07 SECRETARIA DE ESPORTES R$ 150.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03280 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
07 SECRETARIA DE ESPORTES R$ 40.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03320 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
07 SECRETARIA DE ESPORTES R$ 12.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03360 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 120.000,00
04 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.542.0018.2129 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06885 EA 0511 TAXAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos Vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
0000 EA
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
302.000,00
0511 EA
TAXAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
120.000,00
0104 EA
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO B
50.000,00
TOTAL
472.000,00
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de maio de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito