SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 390/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 3132/2026 DECISÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 390/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 3132/2026 DECISÃO
EMPRESA:
S DA SILVA SANTANA WEB DESIGN & BRINDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 37.030.675/0001-93, com sede social na Quadra CRS 502 Bloco C Loja 37 Parte, nº 1716, Asa Sul, CEP 70.330-530, Brasília-DF, neste ato representado pelo Sr. SERGIO DA SILVA SANTANA, Cidade Ocidental-GO, e-mail: financeiroserranaimpressoes@gmail.com.
DESPACHO:
Após análise do Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, bem como de toda a documentação constante dos autos, foi acolhida integralmente a manifestação da Comissão, por restarem devidamente demonstradas as irregularidades apuradas durante a instrução processual, consistentes no descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, caracterizando a infração administrativa prevista, nos termos, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.121/2025, Item 21.1.5, da Ata Registro de Preços nº 174/2026, Item 8, sub item 8.1, nos termos do artigo 155, inciso I, da Lei 14.133/2021, em dar causa a inexecução parcial do contrato.
DECISÃO:
Em face ao exposto, esta autoridade manifesta o entendimento pela aplicação da seguinte sanção administrativa:
I – Multa administrativa correspondente a 3% (três por cento), incidente sobre o valor do objeto, nos termos, do item 21.4.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.121/2025 e nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
II – Medida Administrativa, de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 174/2026.
Candói-Pr, 13 de novembro de 2026
LICIELE ALBANIO
Secretária de Administração