GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2023
LEI Nº 1.731 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.731 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2007 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0615 E 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 100.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.0.1.02
REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - 000
R$ 100.000,00
Subtotal
R$ 100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de setembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal