SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 25 de maio de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretaria de Administração, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e Lei Municipal nº. 1.440 de 06 de abril de 2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público cujo objeto é a “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A EXPOSIÇÃO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO E OUTRAS ATIVIDADES RELATIVAS À XX FESTA NACIONAL DO CHARQUE, DO ANO DE 2026, conforme especificações constantes neste Edital.
PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A finalidade do presente Chamamento é a seleção de proposta para a celebração de Termo de Colaboração, observando-se a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei Municipal nº 1.440 de 06 de abril de 2018 e demais normativos aplicáveis, para consecução de finalidade de interesse público, com transferência de recursos à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
O presente edital será divulgado em Diário Oficial do Município, com prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação das propostas, contados da data da publicação.
Encerrado o prazo para envio das propostas, a Administração Municipal publicará no Diário Oficial do Município listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ.
As propostas serão julgadas em sessão pública às 8h30min do dia 24 de junho de 2026, na Sala de Reuniões do paço municipal.
Será selecionado uma única proposta, observando a ordem de classificação.
OBJETO DA PARCERIA
Constitui objeto desta parceria a Seleção Pública de Organizações da Sociedade Civil (OSC) visando à formalização de Termo de Colaboração, com vigência de 180 dias, a partir da assinatura do Termo de Colaboração, podendo ser prorrogado havendo interesse público, tendo como o objetivo o desenvolvimento de atividades relacionadas a organização do restaurante a base de charque, exposição da indústria e comércio, dentre outras atividades relativas à XX Festa Nacional do Charque do ano de 2026.
OBJETIVO DA PARCERIA:
Realizar as ações propostas neste edital, através de parceria com entidade civil especializada, com capacidade para o desenvolvimento das atividades, satisfazendo o interesse público e garantindo melhores resultados a todos os envolvidos.
Fomentar o comércio local através dos recursos destinados via termo de colaboração, assim como, com os resultados positivos das comercializações de produtos da exposição de indústria e comércio, que ocorrera durante a XX Festa Nacional do Charque.
Estimular a geração de postos de trabalho durante a realização do evento, em razão das atividades de organização do restaurante a base de charque e exposição de indústria e comércio.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, anualmente, Candói revive as tradições de seus antepassados durante a Festa Nacional do Charque, objetivando preservar e/ou resgatar o movimento do tropeirismo na região, especialmente, através de manifestações culturais e culinárias típicas daquela época, cujos costumes fazem parte da origem da nossa gente e de nossos povoados.
A saber, o charque é uma palavra de origem quíchua que significa carne de gado cortada em mantas, salgada e secada ao sol. O charque foi o principal alimento dos tropeiros durante as viagens e cavalgadas, por conservar a carne por mais tempo. O município de Candói, por situar-se na rota das estradas das missões, onde transitavam as tropas sulinas com destino a Sorocaba, incorporou esta tradição (a do tropeirísmo) que hoje constitui um dos seus alimentos típicos que deram origem a “Festa Nacional do Charque”. Além disso, a Festa é uma excelente vitrine de negócios para o comércio local e regional, contribuindo sobremaneira com a economia da região, gerando inúmeros postos de trabalhos durante a sua realização.
Neste contexto, importante ressaltar a importância de se aperfeiçoar a cada edição, todas as atividades relacionadas a Festa, especialmente a cavalgada da integração, exposição comercial, o fornecimento de alimentação a base de charque, e demais ações vinculadas tais como, Canta Candói, Canta Cantu, desfile para escolha da Rainha e Princesas, dentre outros, uma vez que, a qualidade na prestação de serviços é condição indispensável para o sucesso do evento.
A cada ano de realização do evento, surgem novas demandas ficando evidente a necessidade de, cada vez mais, dispor de melhores estruturas e maior número de colaboradores para assim, garantir a prestação de serviços de forma satisfatória a todos os participantes.
Por conta disso, a administração busca inovar a cada edição, para que o evento atinja os resultados pretendidos, especialmente: a) a difusão do município a nível local e regional; b) o resultado financeiro, econômico e social; c) o resgate e a valorização da cultura e do lazer; d) a possibilidade de acesso irrestrito a todos os cidadãos municipais; e) o fortalecimento do comercio local; dentre outros.
Ocorre que a administração não dispõe atualmente, nem de estrutura, nem de profissionais em número suficiente para conduzir parte das atividades relacionadas ao evento, sendo necessário, em caso de execução direta, a contratação destes serviços, com custos adicionais desnecessários.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR DO REPASSE
As despesas decorrentes deste certame, correrão por conta da seguinte funcional programática e dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
3.3.50.41.99.99 - DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
4.2. O valor do repasse será de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais).
DOS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO
Compete ao município:
Providenciar material gráfico para a divulgação do evento, conforme peças definidas pela comissão organizadora.
Arcar com as despesas de divulgação do evento conforme plano de mídia definido pelo município,
Repassar os recursos conforme previsto no Termo de Colaboração.
Compete a Organização da Sociedade Civil
Para a gestão do restaurante a base de charque:
Providenciar local adequado para funcionamento do restaurante, de no mínimo 1.200 m², com mesas e cadeiras, banheiros e churrasqueiras, utensílios de cozinha, talheres e demais objetos que forem necessários à execução, compatíveis com a demanda de pratos a serem servidos no evento, e localizado a no máximo 400 metros do local onde acontecerá a XX FESTA NACIONAL DO CHARQUE;
b) A entidade deverá se responsabilizar por todas as liberações e demais itens necessários ao funcionamento do restaurante, incluindo colaboradores e gêneros alimentícios a serem utilizados na elaboração dos pratos típicos.
c) As refeições deverão ser servidas preferencialmente nas seguintes datas:
Jantar no dia 28/08/2026;
Almoço e jantar no dia 29/08/2026 e
Almoço no dia 30/08/2026.
Os horários deverão constar no instrumento convocatório para cada um dos dias de funcionamento do restaurante.
d) A entidade deverá disponibilizar, sem custos para o município, 1.120 refeições a serem servidas aos artistas, equipes de trabalhos e em outras atividades relacionadas a festa definidas pela comissão organizadora do evento.
e) A entidade deverá realizar jantar de degustação para autoridades e imprensa regional, ocasião em que deverá servir até 120 refeições utilizando, para tanto, os quantitativos previstos na letra “d” do item 3.1 deste documento. A decoração do local para o evento de lançamento, bem como a sonorização ficará por conta do município.
f) A entidade poderá ficar com o produto arrecadado com a venda das refeições. O Valor do ingresso para o público em geral não poderá ser superior a R$ 40,00 (quarenta reais) antecipado e R$ 50,00 (cinquenta reais) na hora. Servir as refeições nos dias da Festa da seguinte forma:
Para a gestão da exposição da Industria e Comércio:
Realizar a comercialização dos espaços destinados a Exposição da Industria e Comércio (destacados em vermelho), que serão:
Espaços do 01 ao 30, 46 e 47: Exposição da Industria e Comércio
Espaços 33 e 34: atividades de recreação
(obs imagem doLayout disponivel para consulta em:https://www.candoi.pr.gov.br/chamamentoView/?id=17_
Organizar e coordenar a exposição da indústria e comércio durante todos os dias da XX Festa Nacional do Charque, com abertura e encerramento definidas em regulamento próprio do evento a ser disponibilizado pela comissão organizadora.
Contratar, sob suas expensas, empresa especializada para a montagem e desmontagem dos stands e demais itens necessários a realização da exposição;
A entidade parceira deverá garantir as boas condições dos espaços públicos utilizados em razão desta parceria, contratando, para tanto, equipes de manutenção e segurança sob suas expensas.
Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
5.2.3 Gestão das atividades de recreação, lazer e cultura
Para o cumprimento do Item referente ao Parque de Diversões:
a) A entidade deverá viabilizar a implantação de um parque de diversões no local previamente definido pela administração conforme Layout deste estudo;
b) Providenciar todas a liberações necessárias ao seu funcionamento, durante os dias da Festa (de 27 a 30 de agosto de 2026);
c) Contratar profissionais, caso seja necessário, para a manutenção dos espaços relacionados ao parque;
d) Acompanhar as atividades de recreação das crianças, observando a rigor as datas e cores de pulseiras definidas pela administração municipal.
Especificações mínimas para implantação deste item: Brinquedos: Autopista; Surf; Barco Pirata; Carrossel; Volvinho; Fusquinha; Jeepinho; Cama Elástica; Jump; Tele-combate; Kamikaze; Samba; Crazy Dance; Touro Mecânico; Cine 6 D; Twister; Kid Play; Brocumela; Tobogâ; Roda Gigante de no mínimo 18m de altura.
Para o cumprimento do Item referente Passeios em Carreta Personalizada: a) A entidade deverá providenciar a disponibilização de uma carreta para passeios personalizados em local previamente definido pela administração conforme Layout deste estudo;
b) Providenciar todas a liberações necessárias ao seu funcionamento, durante os dias da festa (de 27 a 30 de agosto de 2026);
c) Contratar profissionais, caso seja necessário, para a manutenção dos espaços relacionados as atividades de passeio personalizados;
d) Acompanhar as atividades de recreação das crianças, observando a rigor as datas dos ingressos a serem utilizados pelas crianças.
Especificações mínimas para implantação deste item: 1. Veículo caminhão e carreta adaptada para passeios recreativos, personalizada em Led e som, com capacidade mínima de 90 passageiros; 2. Dimensões mínimas da carreta: 2,60m largura x 12m de comprimento x 4,38m de altura. 3. Deverá incluir no mínimo: 1 motorista e 3 personagens com fantasias temáticas sendo trocadas diariamente. Personagens variados como; Fofão, Fofona, Chaves, Kiko, Chiquinha, Máskara, Goku, Mário, Luigi, Homem Aranha dentre outros; 4. Seguro para todos os passageiros; 5. Outros documentos necessários a atividade de passeios personalizados.
Do Plano de Trabalho
A execução do projeto será apresentada de forma detalhada por meio do Plano de Trabalho conforme modelo padrão estabelecido pela Administração Pública Municipal (anexo II e III);
O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
A descrição do objeto da parceria, de modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter;
As atividades a serem executadas, as metas a serem atingidas;
Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.
Plano de Aplicação Financeira.
DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Para participar deste Chamamento, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:
Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção;
Ser constituída e sediada no município de Candói (PR);
Possuir condições para o desenvolvimento do objeto da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo IV;
Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista
Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações
Seja representante do comércio local, ou execute atividades de interesse público local, e compatível com o objeto descrito neste edital.
Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, telefone, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação.
DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
A OSC apresentará a proposta por meio do Plano de Trabalho padrão definido pela Administração Pública Municipal.
As propostas serão apresentadas pelas OSCs, junto ao Setor de Protocolo do Município, entre os dias 25/05/2026 a 23/06/2026, no qual deverá estar descrito que se trata da “Proposta – Edital de Chamamento público nº 001/2026”, contendo a identificação da instituição proponente e informações de contato.
O envelope deverá conter:
01 via do Plano de Trabalho e Aplicação devidamente assinado pelo representante legal da OSC, com todas as páginas rubricadas.
Declaração de Ciência e Concordância assinada pelo representante legal da OSC, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e seus anexos.
Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal.
Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta, na hipótese de haver mais de uma proposta, todos os projetos apresentados por esse proponente serão inabilitados.
Caso seja detectado o credenciamento da mesma proposta por proponentes diferentes, todos serão inabilitados.
O credenciamento do proponente implicará a aceitação das normas e condições estabelecidas neste chamamento Público, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na forma da Portaria Municipal Nº 194/2021.
Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção, analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes.
Análise do Plano de Trabalho
Esta etapa consiste no exame formal a ser realizado pela Comissão de Seleção. Será observado o atendimento pelas OSCs dos requisitos para a celebração da parceria, e que as mesmas não possuam impedimentos legais, bem como sobre o cumprimento das demais exigências.
Somente será aprovado o Plano de Trabalho que estiver de acordo com os requisitos deste Edital.
Do julgamento das propostas
As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na TABELA 1 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
TABELA 1 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
ITEM
CRITÉRIOS
DESCRIÇÃO DO JULGAMENTO
PONTUAÇÃO MAX.
A
Adequação dos objetivos aos parâmetros estabelecidos em Edital.
Grau pleno da descrição (1,0)
Grau satisfatório da descrição (,25 a 0,5)
O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)
1,0
B
Descrição das atividades a serem desenvolvidas.
Grau pleno da descrição (3,0)
Grau satisfatório da descrição (1,0 a 2,0)
O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0)
3,0
C
Descrição das metas em relação ao projeto proposto;
Grau pleno da descrição (2,0)
Grau satisfatório da descrição (1,0 a 2,0)
O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
3,0
D
Capacidade técnica, estrutural e operacional para o desenvolvimento das atividades e metas previstas.
Grau pleno de atendimento (1,0 pontos)
Grau satisfatório de capacidade técnico operacional (0,5 a 0,9)
O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0)
3,0
PONTUAÇÃO MAXIMA
10,0
A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento em consonância com a Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações.
Poderão ser classificadas mais de uma proposta sendo observado a ordem de classificação.
Na hipótese de haver empate, decidir-se-á sucessivamente pela organização da sociedade civil que melhor pontuou nas informações sobre ações a serem executadas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações descritas no objeto previsto neste edital.
Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio
Na hipótese da OSC não atender aos requisitos previstos, aquela imediatamente melhor classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação;
Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.
A falsidade de informações acarretará na eliminação da proposta.
O Plano de Trabalho deverá descrever minuciosamente os itens relacionados aos critérios de julgamento (A, B, C e D).
Serão eliminadas aquelas propostas:
Que recebam nota “zero” em um dos critérios de (A) a (D) referente ao julgamento do Plano de Trabalho;
Que estejam em desacordo com o presente Edital.
As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na TABELA 1, conforme as notas lançadas pela Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
Da Divulgação do Resultado Preliminar:
A administração pública divulgará por meio da ata de sessão pública o resultado preliminar do processo de seleção em Órgão Oficial do Município.
Interposição de recursos contra o resultado preliminar:
Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu.
Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
Os recursos serão apresentados pelas OSCs junto ao Setor de Protocolo do Município, devendo estar descrito que se trata de “Interposição de recursos contra o resultado preliminar do Edital de Chamamento público nº 001/2026”, contendo a identificação da instituição proponente e informações de contato.
É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seu interesse.
Recebido os recursos, a Comissão de Seleção publicará a decisão de acolhimento por meio de Órgão Oficial do Município, para que os demais interessados apresentem no prazo de 03 (três) dias úteis as contrarrazões se desejarem.
Após o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões a Comissão de Seleção terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para avaliar e proferir sua decisão.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.
Não caberá novo recurso contra esta decisão.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Homologação do resultado:
A administração pública homologará e divulgará o resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014)
Parecer de órgão técnico da administração pública;
Após a fase de julgamento a Comissão de Seleção encaminhará a proposta vencedora ao órgão competente para análise e elaboração de parecer técnico, quanto à aprovação ou não da proposta apresentada pela OSC.
A aprovação do Plano de Trabalho e Aplicação não gerará direito à celebração da parceria.
Parecer Jurídico
O Parecer jurídico deverá ser emitido por órgão da administração pública, acerca da possibilidade da celebração da parceria.
DA FASE DE CELEBRAÇÃO
A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do Plano de Trabalho, a emissão do parecer técnico pela Comissão de Seleção, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Requisitos e impedimentos para a celebração do Termo de Colaboração.
Após a publicação do resultado definitivo do processo de seleção, a OSC selecionada estará apta a formalizar Termo de Colaboração com a Administração Pública Municipal, desde que atendam os seguintes requisitos.
Ter previsão estatutária de que:
- Seus objetivos estejam voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
- Serão dispensadas do atendimento ao disposto “a” e “b” as organizações religiosas.
Possuir:
- No mínimo, dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Apresentar:
- O Plano de Trabalho aprovado pela administração pública;
- Cópia autenticada do Estatuto da instituição e, caso tenha sido atualizado, cópia da atualização;
- Comprovação dos poderes de representação daqueles que firmarão o termo de transferência (ata constitutiva da Diretoria da OSCs devidamente registrada em cartório, e cópia autenticada dos documentos do presidente e tesoureiro da Entidade);
- Certidão negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
- Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas exigível, nos termos da Lei 12.440/2011;
- Comprovação de que o OSC funciona no endereço por ela declarado;
- Declaração da OSC afirmando não possuir em seu quadro de dirigentes membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme modelo – ANEXO V;
- Declaração que a OSC não tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que não tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade – ANEXO VI.
- Certidão Negativa de tributos Municipais;
- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidão Liberatória do Concedente.
No período entre a apresentação da documentação e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.
Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração a OSC que:
- Não esteja regularmente constituída;
- Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
- Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;
- tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
- Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, através de declaração de inidoneidade, emitida pela administração pública (inciso II e III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 e art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019 de 2014);
- Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou,
- tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
- que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).
DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
- Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a OSC selecionada para apresentar a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais.
- A vigência do termo de colaboração será de 180 dias contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, conforme previsão legal.
DAS SANÇÕES
A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei 13.019/2014 e suas alterações, poderá acarretar, garantida a defesa prévia, na aplicação à organização da sociedade civil das seguintes sanções:
- Advertência;
- Suspensão temporária de participar em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera do governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 anos;
- Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;
- O prazo para apresentação de defesa consiste em 05 dias da abertura de vista para a sanção prevista no item 11.2, 11.3, 11.4.
Compete ao gestor da parceria decidir pela aplicação de penalidade no caso de advertência.
Compete ao Prefeito Municipal autoridade máxima do ente da Administração decidir pela aplicação de penalidade nos casos de suspensão do direito de participar de chamamento público e de declaração de inidoneidade.
Salvo motivo de força maior, plenamente justificado, a contratação poderá ser cancelada, a juízo da Administração Pública.
A imposição das sanções previstas será proporcional à gravidade do fato que a motivar, consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e dela será notificada a proponente.
As sanções mencionadas no item anterior poderão ser acumuladas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital será divulgado no Site Oficial do Município e diário oficial, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data limite para envio das propostas, através de documento formal devidamente fundamentado, a ser entregue no setor de Protocolo do município.
A resposta às impugnações caberá a comissão de seleção.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, através de documento formal, a ser entregue no Setor de Protocolo do Município. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
A Administração Pública Municipal resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
As retificações do presente Edital, por iniciativa da Administração Pública ou provocada por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial do Município e sítio oficial na internet.
O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das OSCs concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública.
Constituem anexos do presente Edital:
Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância
Anexo II – Modelo de Plano de Trabalho
Anexo III – Manual de preenchimento do Plano de Trabalho e Aplicação
Anexo IV – declaração de que a osc atende aos requisitos
Anexo V - Modelo de Declaração da OSC afirmando não possuir em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Anexo VI – Declaração que a OSC não tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que não tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade
Anexo VI – Minuta do Termo de Colaboração.
Candói, 22 de maio de 2026.
MARCOS ROBERTO BARBOZA DE PAULA
Secretário de Cultura
CAROLINE BORDIGNON DA ROSA
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo
LICIELE ALBANIO
Secretária de Administração
ANEXO I
(Papel timbrado)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local, ____ de ______________ de 20___.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO II
Modelo de Plano de Trabalho e Aplicação
PLANO DE TRABALHO
Edital de Chamamento Público nº 001/2026
DADOS CADASTRAIS
Da Organização/Entidade
Nome da Organização/Entidade
CNPJ
Endereço completo:
Telefone (DDD)
Cidade: UF CEP
E-mail:
Nome do responsável pela Organização/Entidade
CPF
Endereço completo
(DDD) Telefone
Do projeto a ser executado
Nome do Projeto
VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO
Vigência Inicial:
Final:
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
JUSTIFICATIVA
OBJETIVOS
5.1 Objetivo Geral
5.2 Objetivo Específico
ATIVIDADES
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO
Nº
METAS
ATIVIDADE/AÇÃO
CRONOGRAMA
01
02
03
04
(...)
PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, que o resultado financeiro que houver, será revertido em favor de______________________________.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
_______________________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO III
MANUAL PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Da Organização/Entidade Nome da Organização/Entidade: especificar o nome da Entidade/Organização de acordo com a inscrição do CNPJ; Endereço, CNPJ, telefone, e e-mail: preencher com informações e endereço oficial da Organização/Entidade; Nome do Responsável pela Organização/Entidade: especificar o nome completo do Presidente ou responsável legal, de acordo com Ata de eleição registrada em cartório, investido de competência legal para formalização da Parceria; CPF, endereço, telefone: preencher com informações e endereço específicos do Presidente (responsável legal) da Organização/Entidade;
Do Serviço a ser executado Nome do Projeto: especificar o nome do projeto de acordo com propõe o edital;
VALIDADE DO PLANO DE TRABALHO
Vigência: informar quantos meses de duração terá o referido Plano de Trabalho e sua execução financeira; Inicial: informar o dia, mês e ano que se iniciará a execução do Plano de Trabalho; Final: informar o dia, mês e ano que se findará a execução do Plano de Trabalho, respeitando o tempo de duração especificado na vigência;
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
De forma sucinta e clara, especificar o que se pretende com a parceria.
JUSTIFICATIVA
Deverá apresentar um breve histórico do evento e justificar a parceria para a realização dos Eventos.
OBJETIVOS
Objetivo Geral: Qual o objetivo geral para a realização desta parceria.
Objetivos Específicos: Especificar os objetivos específicos a serem atendido pela parceria.
ATIVIDADES
Descrever as atividades que serão desenvolvidas para a realização dos eventos, com uma breve descrição de como ela será realizada ou como será organizada.
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO
Para cada atividade descrita no item 6, nesta tabela se considera uma meta a ser atingida para o bom sucesso dos eventos, onde será descrito as atividades ou ações a serem realizadas para atendimento desta meta. No cronograma informar a dada de início e a data final da meta.
PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Informar onde e como será aplicado os valores, eventualmente auferidos com a presente parceria
DA DECLARAÇÃO
ANEXO IV
(Papel timbrado)
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE QUE A OSC ATENDE OS REQUISITOS
Declaro que a identificação da organização da sociedade civil – OSC] possui experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea “b” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº13.019/2014 e alterações;
Local, ____ de ______________ de 20___.
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO V
(Papel Timbrado)
MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaro, em conformidade com a Lei federal nº 13.019/2014, Lei federal nº14.133/2021 (Lei de Licitações), Decreto-Lei N.º 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), Resolução TCE/PR nº 028/2011, e Acórdão TCE/PR nº 1874/07 que esta Entidade não possui nenhum membro dirigente, em qualquer nível, detentor de cargo público federal, estadual e municipal, do Poder Legislativo, Executivo, administração indireta ou em mandato público, bem como não há nenhum grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau com representantes do órgão concedente dos recursos.
Local, ____ de _______________ de ____.
_______________________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VI
(Papel Timbrado)
MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaro, em conformidade com a Lei federal nº 13.019/2014, Lei federal nº 14.133(Lei de Licitações), Decreto-Lei N.º 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), Decreto Municipal nº 062/2017, que esta Entidade não possui entre seus dirigentes: - Pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação nos últimos 8 (oito) anos; - Pessoas julgadas por falta grave e inabilitada para o exercício de sua função; - Pessoas responsabilizadas por ato de improbidade.
Local , ____ de______ de 2026.
________________________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. xxx/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E XXXXXXXXXX, CONFORME CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 95.684.478/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr................................doravante denominado MUNICÍPIO, de um lado, e, de outro lado XXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXX, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, resolvem, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações posteriores, Lei Municipal nº. 1.440/2018, celebrar o presente Termo de Colaboração, conforme CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026 e cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é a “Execução de atividades relacionadas a organização do restaurante a base de charque, exposição da indústria e comércio, dentre outras atividades relativas à XX Festa Nacional do Charque do ano de 2026”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade é a formalização de Termo de Colaboração entre o Município e a OSC para:
Elaboração de pratos à base de charque destinados ao lançamento da XX FESTA NACIONAL DO CHARQUE;
As atividades relativas a gestão do restaurante a base de charque, bem como, a gestão da exposição da indústria e comércio, durante os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA e VALOR
O presente instrumento terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se na data de xx de xxxxxx de 2026 e encerrando em xx de xxxx de 2026, podendo ser prorrogado no interesse da Administração, observando a Lei Federal nº. 13.019/2014.
O valor a ser repassado será de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), onerando a seguinte funcional programática:
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2008 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
3.3.50.41.99.99 - DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Providenciar material gráfico para a divulgação do evento, conforme peças definidas pela comissão organizadora.
Arcar com as despesas de divulgação do evento conforme plano de mídia definido pelo município,
Repassar os recursos conforme previsto no Termo de Colaboração.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC
Para a gestão do restaurante a base de charque:
A entidade deverá indicar local adequado para o funcionamento do restaurante, de no mínimo 1.200 m², com utensílios de cozinha, mesas e cadeiras, talheres, banheiros e churrasqueiras compatíveis com a demanda de pratos a serem servidos no evento, e localizado a no máximo 400 metros do local onde acontecerá a XX FESTA NACIONAL DO CHARQUE.
A entidade deverá se responsabilizar por todas as liberações e demais itens necessários ao funcionamento do restaurante, incluindo colaboradores e gêneros alimentícios a serem utilizados na elaboração dos pratos típicos.
As refeições deverão ser servidas preferencialmente nas seguintes datas: jantar no dia 28/08/2026, almoço e jantar no dia 29/08/2026 e almoço no dia 30/08/2026. Os horários deverão constar no instrumento convocatório para cada um dos dias de funcionamento do restaurante.
A entidade deverá disponibilizar, sem custos para o município, 1.120 refeições a serem servidas aos artistas, equipes de trabalhos e em outras atividades relacionadas a festa definidas pela comissão organizadora do evento.
A entidade deverá realizar jantar de degustação para autoridades e imprensa regional, ocasião em que deverá servir até 120 refeições utilizando, para tanto, os quantitativos previstos na letra “d” do item 3.1 deste documento. A decoração do local para o evento de lançamento, bem como a sonorização ficará por conta do município.
Indicar conta bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) exclusiva para a movimentação financeira dos valores destinadas através do Termo de Colaboração.
Para a gestão da exposição da Industria e Comércio:
Realizar a comercialização dos espaços dos lotes destacados em vermelho, conforme mapa a seguir:
b) A entidade deverá organizar e coordenar a exposição da indústria e comércio durante todos os dias, conforme regulamento próprio do evento;
c) A entidade deverá contratar, sob suas expensas, empresa especializada para a montagem dos stands e demais itens necessários a realização da exposição;
5.3 Gestão das atividades de recreação, lazer e cultura
Para o cumprimento do Item referente ao Parque de Diversões:
a) A entidade deverá viabilizar a implantação de um parque de diversões no local previamente definido pela administração conforme Layout deste estudo;
b) Providenciar todas a liberações necessárias ao seu funcionamento, durante os dias da Festa (de 27 a 30 de agosto de 2026);
c) Contratar profissionais, caso seja necessário, para a manutenção dos espaços relacionados ao parque;
d) Acompanhar as atividades de recreação das crianças, observando a rigor as datas e cores de pulseiras definidas pela administração municipal.
Especificações mínimas para implantação deste item: Brinquedos: Autopista; Surf; Barco Pirata; Carrossel; Volvinho; Fusquinha; Jeepinho; Cama Elástica; Jump; Tele-combate; Kamikaze; Samba; Crazy Dance; Touro Mecânico; Cine 6 D; Twister; Kid Play; Brocumela; Tobogâ; Roda Gigante de no mínimo 18m de altura.
Para o cumprimento do Item referente Passeios em Carreta Personalizada: a) A entidade deverá providenciar a disponibilização de uma carreta para passeios personalizados em local previamente definido pela administração conforme Layout deste estudo;
b) Providenciar todas a liberações necessárias ao seu funcionamento, durante os dias da festa (de 27 a 30 de agosto de 2026);
c) Contratar profissionais, caso seja necessário, para a manutenção dos espaços relacionados as atividades de passeio personalizados;
d) Acompanhar as atividades de recreação das crianças, observando a rigor as datas dos ingressos a serem utilizados pelas crianças.
Especificações mínimas para implantação deste item: 1. Veículo caminhão e carreta adaptada para passeios recreativos, personalizada em Led e som, com capacidade mínima de 90 passageiros; 2. Dimensões mínimas da carreta: 2,60m largura x 12m de comprimento x 4,38m de altura. 3. Deverá incluir no mínimo: 1 motorista e 3 personagens com fantasias temáticas sendo trocadas diariamente. Personagens variados como; Fofão, Fofona, Chaves, Kiko, Chiquinha, Máskara, Goku, Mário, Luigi, Homem Aranha dentre outros; 4. Seguro para todos os passageiros; 5. Outros documentos necessários a atividade de passeios personalizados.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
OSC deverá prestar contas ao MUNICÍPIO em até 30 (trinta) dias após a realização dos eventos.
A prestação de contas será integrada dos seguintes documentos:
comprovante de entrada e saída dos recursos;
cópia dos processos de aquisição de bens, insumos e serviços contratados;
extrato bancário da conta corrente específica da movimentação dos recursos;
demais documentos pertinentes;
realizar toda a movimentação financeira em uma conta exclusivamente para esta finalidade, em instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal); e,
demais documentos que eventualmente sejam solicitados pelo gestor e/ou comissão de avaliação e monitoramento.
O MUNICÍPIO poderá reprovar a prestação de contas, devendo neste caso a OSC proceder imediatamente com as devidas correções.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido em decorrência de fatos de interesse público, ou pela inexecução total ou parcial, cabendo neste último caso aplicação das penalidades cabíveis à OSC.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Termo de Colaboração no diário oficial do município será de responsabilidade do MUNICÍPIO e ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Cidade de Guarapuava - PR para dirimir quaisquer questões com fundamento no presente convênio.
E por estarem assim, justas e de acordo, firmam o presente Termo de Colaboração, em 02 (duas) vias de igual teor e valor, lidas e julgadas conforme, por duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produzam os devidos e legais efeitos.
Candói (PR), xx de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANTÔNIO CARLOS TERNOUSKI
Secretário de Administração
XXXXXXXXXXX
CPF n. XXX.XXX.XXX-XX
Representante da OSC
Testemunhas:
_________________________
_________________________