GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2020
LEI Nº. 1.577 DE 04 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.577 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Candói, Estado Paraná, para o exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias da STN.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam os parâmetros do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela portaria da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13. O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14. O § 2º, inciso II do Art. 4º da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 462/2009/STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021 e 2022.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021 poderão ser expandidas em até 3,5% (três virgula cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2020.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no inciso III do artigo 5º da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021 constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas nos prazos e formas estabelecidas no respectivo Convênio, e em estrita observância da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao art. 70, parágrafo único da Constituição Federal de 1988).
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 38. Poder Executivo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, não se computando no limite estabelecido no artigo anterior (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria da despesa.
§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 40. Na execução do orçamento de 2021, poderá o Poder Executivo proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes das operações abaixo, não sendo computado para efeitos do limite estabelecido no art. 39 desta lei:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do Exercício Financeiro, nas respectivas fontes;
III - Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.
Art. 41. Poderá o Poder Executivo Municipal abrir Créditos Adicionais Suplementares, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de Transferências de Convênios na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município deverão estar contempladas na Lei Orçamentária.
Art. 42. Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 43. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 44. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 47. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 49. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da LRF.
Art. 50. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 52. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 54. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 55. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 57. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos Orçamentários a abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldos e rendimentos de recursos de convênios estaduais e federais.
Art. 58. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 59. Em razão das incertezas trazidas pela situação de emergência decorrente da pandemia provocada Novo Corona vírus (SARSCov-2) causador do COVID-19, poderá haver atualização das metas fiscais fixadas neste projeto de lei quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 60. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 61. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 04 de junho de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - MARGENS DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2021
Aumento permanente da receita
0,00
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
7.100.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(7.100.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(7.100.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(7.100.000,00)
Fonte
Notas Explicativas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
10
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
11
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
12
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
13
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
14
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
15
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
16
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
17
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
18
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
19
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
1
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
20
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
21
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
22
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
23
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
24
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
25
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
26
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
27
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
28
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
29
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
2
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
30
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AO RPPS - SENTENÇAS JUDICIAIS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
31
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
32
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
33
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
34
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
35
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
36
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
37
COSIP
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
38
COSIP
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
39
COSIP
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
3
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
40
COSIP
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
41
COSIP
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
42
COSIP
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
43
IPTU
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
44
IPTU
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
45
IPTU
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
46
IPTU
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
47
IPTU
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
48
IPTU
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
49
ISS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
4
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
50
ISS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
51
ISS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
52
ISS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
53
ISS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
54
ISS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
55
ITBI
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
56
ITBI
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
57
ITBI
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
58
ITBI
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
59
ITBI
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
5
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
60
ITBI
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
61
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
62
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
63
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
64
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
65
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
66
OUTROS CRÉDITOS PREVIDENCÁRIOS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
67
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
68
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
69
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
6
APORTES - PLANO FINANCEIRO
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
70
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
71
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
72
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
73
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
74
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
75
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
76
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
77
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
78
SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
79
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU
MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
7
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
80
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
81
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
82
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
83
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
84
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
85
TAXAS
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
86
TAXAS
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
87
TAXAS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
88
TAXAS
Outros Benefícios
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE OUTROS BENEFICIOS DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA.
89
TAXAS
Remissão
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE REMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
8
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Anistia
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE ANISTIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
90
TAXAS
Subsídio
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE SUBSIDIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
9
APORTES - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
0,00
0,00
0,00
O MUNICIPIO NÃO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ISENÇÃO EM CARATER NÃO GERAL DE TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA.
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - RISCO FISCAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF(LRF, art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
390.000,00
APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM ESPECIAL A TRIBUTÁRIA E DE ATOS DE PESSOAL, FACILITANDO COM ISSO A ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA DA MUNICIPALIDADE, EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO REQUERIDO
140.000,00
Assistências Diversas
130.000,00
INVESTIMENTOS EM SAÚDE PREVENTIVA DE COMBATE A EPIDEMIAS; INVESTIMENTOS EM PRESERVAÇÃO DE FONTES E PROTEÇÃO A MATA CILIAR; CONSTAR NO ORÇAMENTO ANUAL RECURSOS PARA CUSTEAR AÇÕES SOCIAIS DE COMBATE A FOME, EM TEMPO DE EPIDEMIA.
130.000,00
SUBTOTAL
520.000,00
SUBTOTAL
270.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
233.625,00
CONSIDEROU-SE A MÉDIA DA TAXA DE INADIMPLÊNCIA NACIONAL DE 3,5% INCLUSO OS EFEITOS DA PANDEMIA. SUGERE-SE NESTE CASO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE REFIS E OUTRAS AÇÕES DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS OBJETIVANDO REDUZIR O DÉFICIT EM 50%
116.812,50
Discrepância de Projeções
1.765.811,15
DESENVOLVER ROTINAS DE CONTROLE QUE PERMITAM VERIFICAR O COMPORTAMENTO DA RECEITA REALIZADA E CASO OCORRA REDUÇÃO NAS PROJEÇÕES, UTILIZAR A LIMITAÇÃO DE EMPENHO: CONSIDEROU-SE UMA REDUÇÃO NA TAXA DE CRESCIMENTO DE 3% EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA COVID19
0,00
SUBTOTAL
1.999.436,15
SUBTOTAL
116.812,50
TOTAL
2.519.436,15
TOTAL
386.812,50
Fonte
agenciabrasil.ebc.com.br;
www.istoedinheiro.com.br;
Notas Explicativas
Foi desconsiderado na projeção da receita para o exercício 2021, conforme se observa no anexo das metas fiscais, o crescimento do PIB de 5% inicialmente previsto no Plano Plurianual. Além disso, considerou-se uma redução na taxa média de crescimento econômico (PIB) de 3%, considerando um estudo baseado no Relatório de Mercado Focus publicado na revista ISTOÉ, do mês de Abril de 2020, já considerados os efeitos da pandemia do novo corona vírus (COVID-19).
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - METAS FISCAIS ATUAIS X EXERC. ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4º, § 2º,inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
57.556.053,47
62.616.425,71
8,79
58.860.371,91
(6,00)
58.860.371,91
0,00
61.803.390,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Receitas Primárias (I)
56.757.483,67
61.829.505,33
8,94
58.860.371,91
(4,80)
58.860.371,91
0,00
61.803.391,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Despesas Total
43.570.097,44
55.395.409,57
27,14
58.860.371,91
6,25
58.860.371,91
0,00
61.803.390,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Despesas Primárias (II)
46.765.626,54
55.395.409,57
18,45
55.917.353,31
0,94
55.917.353,31
0,00
58.860.371,91
5,26
61.803.390,50
5,00
Resultado Primário (III) = (I)-(II)
9.991.857,13
6.434.095,76
(35,61)
2.943.018,60
(54,26)
2.943.018,60
0,00
2.943.019,59
0,00
3.090.169,52
5,00
Resultado Nominal
8.326.824,99
(4.804.278,33)
(157,70)
2.943.018,60
(161,26)
2.943.018,60
0,00
2.943.018,59
(0,00)
3.090.169,52
5,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
57.556.053,47
62.616.425,71
8,79
58.860.371,91
(6,00)
58.860.371,91
0,00
61.803.390,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Receitas Primárias (I)
56.757.483,67
61.829.505,33
8,94
58.860.371,91
(4,80)
58.860.371,91
0,00
61.803.390,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Despesas Total
43.570.097,44
5.539.540,57
(87,29)
58.860.371,91
962,55
58.860.371,91
0,00
61.803.390,50
5,00
64.893.560,02
5,00
Despesas Primárias (II)
46.765.626,54
55.395.409,57
18,45
55.917.353,31
0,94
55.917.353,31
0,00
58.860.371,91
5,26
61.803.390,50
5,00
Resultado Primário (III) = (I)-(II)
9.991.857,13
6.434.095,76
(35,61)
2.943.018,60
(54,26)
2.943.018,60
0,00
2.943.018,59
(0,00)
3.090.169,52
5,00
Resultado Nominal
8.326.824,99
(4.804.278,33)
(157,70)
2.943.018,60
(161,26)
2.943.018,60
0,00
2.943.018,59
(0,00)
3.090.169,52
5,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2018
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2019
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL – 2018
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL – 2019
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2019(a)
2018(b)
2017(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I)
1.426.768,54
891.340,80
1.525.424,54
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
1.426.768,54
891.340,80
1.525.424,54
Alienação de Bens Móveis
535.450,00
0,00
252.878,01
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
891.318,54
891.340,80
1.272.546,53
DESPESAS EXECUTADAS
2019(d)
2018(e)
2017(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
12.173.554,84
11.383.622,26
4.166.861,63
DESPESAS DE CAPITAL
12.173.554,84
11.383.622,26
4.166.861,63
Investimentos
12.173.554,84
11.383.622,26
4.166.861,63
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
(23.880.504,85)
(13.133.718,55)
(2.641.437,09)
Fonte
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2017
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2018
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2019
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA 2017
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA 2018
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DESPESA 2019
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Especificação
Metas previstas em 2019 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2019 (b)
% PIB
% RCL
Variação Valor (c) = (b-a)
% (c/a) * 100
Receita Total
56.057.497,07
5,000
95,319
62.616.425,71
5,000
106,471
6.558.928,64
11,700
Receitas Primárias (I)
57.339.166,28
5,000
97,498
61.829.505,33
5,000
105,133
4.490.339,05
7,831
Despesa Total
56.057.497,07
5,000
95,319
63.279.521,55
5,000
107,599
7.222.024,48
12,883
Despesas Primárias (II)
77.569.869,39
5,000
131,898
65.176.570,68
5,000
110,825
(12.393.298,71)
(15,977)
Resultado Primário (I-II)
(20.230.703,11)
0,000
(34,400)
(3.347.065,35)
0,000
(5,691)
16.883.637,76
(83,456)
Resultado Nominal
(2.057.497,01)
5,000
(3,499)
(4.804.278,33)
5,000
(8,169)
(2.746.781,32)
133,501
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Fonte
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA – 2019
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL – 2019
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 2019
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2021
ART. 12 LRF
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
6.120.055,00
6.836.798,65
6.675.000,00
6.675.000,00
7.008.750,00
7.359.187,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
12
CONTRIBUIÇÕES
557.159,25
622.144,75
677.000,00
677.000,00
710.850,00
746.392,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
13
RECEITA PATRIMONIAL
891.340,80
891.318,54
738.200,00
738.200,00
775.110,00
813.865,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
16
RECEITA DE SERVIÇOS
182.449,85
241.660,97
108.607,45
108.607,45
114.037,00
119.739,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
47.356.134,88
50.064.809,80
50.603.564,46
50.603.564,46
53.133.746,00
55.790.042,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
309.682,20
137.831,03
38.000,00
38.000,00
39.900,00
41.895,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.121.093,42
3.270.448,82
1.993.750,00
1.993.750,00
2.093.437,00
2.198.109,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
22
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
535.450,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SEM PROJEÇÃO PARA A RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
14
RECEITA AGROPECUÁRIA
18.138,07
15.963,15
20.000,00
20.000,00
21.000,00
22.050,00
PROJETADO COM CRESCIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PIB
Fonte
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2018
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITA 2019
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
93.203.361,12
43,9
77.053.799,28
41,3
71.994.827,26
42,8
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
119.080.316,19
56,1
109.601.288,12
58,7
96.044.337,50
57,2
TOTAL
212.283.677,31
100,00
186.655.087,40
100,00
168.039.164,76
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
BALANÇO PATRIMONIAL 2017
BALANÇO PATRIMONIAL 2018
BALANÇO PATRIMONIAL 2019
Notas Explicativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXOS DA LDO - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Especificação
2021
2022
2023
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Receita Total
58.860.371,91
58.860.371,91
0,000
100,085
61.803.390,55
61.803.390,55
5,000
100,085
64.893.560,07
64.893.560,07
5,000
100,085
Receitas Primárias (I)
58.860.371,91
58.860.371,91
0,000
100,085
61.803.390,55
61.803.390,55
5,000
100,085
64.893.560,07
64.893.560,07
5,000
100,085
Despesa Total
58.860.371,91
58.860.371,91
0,000
100,085
61.803.390,55
61.803.380,96
5,000
100,085
64.893.560,07
64.893.560,07
5,000
100,085
Despesas Primárias (II)
55.917.353,31
55.917.353,31
0,000
95,081
58.860.371,91
58.860.371,91
(5,000)
95,319
61.803.390,55
61.803.390,55
(5,000)
95,319
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.943.018,60
2.943.018,60
0,000
5,004
2.943.018,64
2.943.018,64
10,000
4,766
3.090.169,52
3.090.169,52
10,000
4,766
Resultado Nominal
2.943.018,60
2.943.018,60
0,000
5,004
2.943.018,64
2.943.018,64
(5,000)
4,766
3.090.169,52
3.090.169,52
5,000
4,766
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Fonte
Notas Explicativas