GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2020
LEI Nº. 1.589 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.589 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de Departamento de Urbanização/Pavimentação/Readequação de Ruas e Avenidas, e Enfrentamento da Emergência COVID-19, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de departamento de Urbanização/Pavimentação/Readequação de Ruas e Avenidas, e Enfrentamento da Emergência COVID-19 no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.197.753,38 (dois milhões cento e noventa e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETO R$ 1.708.398,96
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00950 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETO R$ 489.354,42
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00951 E 00003 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS – AFM
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, na seguinte conta de receita:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
1.7.1.8.99.1.1.99.01.....
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - 003
253.659,17
1.7.1.8.99.1.1.99.02.....
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, II) - AFM 003
235.695,25
1.9.2.2.99.1.1.99.03.....
RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO AO INSS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PATRONAL
1.708.398,96
Subtotal
2.197.753,38
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.858,07 (Cinqüenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sete centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS R$ 57.858,07
007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5698 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, na seguinte conta de receita:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
1.7.1.8.99.1.1.99.03....
Auxílio Financeiro Aos Municípios (LC 173/2020, ART. 5º, I) - AFM 1024 - Ações De Saúde Assistência Social
57.858,07
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 20 de Agosto de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito