GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 049/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 049/2021
Lei Complementar N° 049 de 15 de dezembro de 2021
Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 478 de 28 de dezembro de 2001; altera a Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017; e altera a Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I do artigo 227 do Código Tributário Municipal (Lei 478/2001), com a seguinte redação:
"Art. 227......
I ........
c)As cooperativas, associações de pessoas formalmente constituídas, com ou sem finalidade lucrativa, que executarem dentre as suas atividades os serviços de coleta, reciclagem e compostagem do lixo e sua consequente comercialização visando a distribuição de renda entre seus associados/integrantes, desde que reconhecidas e declaradas de utilidade pública por lei municipal."
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso III ao artigo 52 da Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 52......
I ...........
II ..........
III. pelo exercício da função de coordenação pedagógica”.
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 54-A na Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 54-AA gratificação do profissional do magistério pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais, corresponderá a 15% (quinze por cento).”
Art. 4º. O § 2º do artigo 105 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105....
§ 1º.......
§ 2º Na concessão da presente licença o servidor receberá 100% (cem por cento) de seu vencimento, exceto eventuais gratificações as quais não serão devidas durante o período de licença.”
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, os quais entram em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói em, 15de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal