GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 252/2026 DATA: 07/08/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 252/2026 DATA: 07/08/2026
Aplica a penalidade de Multa para a empresa C.I. CONFECÇOES LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a decisão da Comissão nomeada através das Portarias nº 777/2025, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa C.I. CONFECÇOES LTDA.
DECRETA
Art. 1º. Aplica a penalidade de Multa de 5% do valor da Ata de Registro de Preços nº 236/2025, para a empresa C.I. CONFECÇOES LTDA A inscrita no CNPJ 27.116.740/0001-44, nos termos do Art. 156 inciso II, § 3º, da Lei Federal 14.133/21.
Art. 2º. Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito