GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI 1.718/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.718/2023
Lei nº 1.718 de 17 de julho de 2023
Institui a Política de Habitação e Regularização Fundiária no Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de CANDÓI.
Art. 2º. Essa legislação define as ações prioritárias para a área habitacional de interesse social no Município de CANDÓI.
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, deverá considerar a área habitacional do Município como um todo, priorizando as populações de baixa renda ou em situação de risco e vulnerabilidade, nos termos das diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Candói referido Lei Municipal 1.139/2012.
Parágrafo único. O poder público fomentará no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
Art. 4º. As ações da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária deverão ser estabelecidas em conjunto com os demais setores dos governos federal e estadual, iniciativa privada e sociedade civil organizada.
Art. 5º. A referida Política Municipal está vinculada às normas estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis que o integram.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, COMPONENTES E INSTRUMENTOS
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
I - Assegurar direito à moradia digna à população de CANDÓI;
II - Buscar o cumprimento da função social da propriedade;
III - Integrar a habitação de interesse social a cidade;
IV - Cumprir a Política Habitacional no Município;
V - Possibilitar a participação da população na formulação do plano e decisões;
VI - Promover a articulação local das ações de habitação à política urbana de modo integrado com as demais políticas sociais e ambientais;
VII - Interromper o ciclo de produção da informalidade.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 7º. São diretrizes da Política Municipal:
I – Integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e ambientais, de forma a garantir o direito à habitação como direito à cidade, incluindo o acesso a equipamentos sociais e de infraestrutura urbana, condições adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos naturais e da paisagem;
II - Integrar a Política Municipal de Habitação à Política Estadual e Nacional de Habitação;
II - Criar programas que atendam à população considerando sua diversidade de organização, situação física e econômica;
III - Estimular e viabilizar a incentivar as organizações populares desenvolvendo e de instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada, na formulação e implementação da Política;
IV - Considerar os instrumentos definidos no Estatuto da Cidade para sustentar o Fundo Municipal de Habitação;
V - Identificar a demanda habitacional por meio de sistema de informações, diagnóstico sociais e demanda manifesta;
VI - Viabilizar o processo de aquisição de terras e construção de unidades;
VII - Rentabilizar o Fundo Municipal de Habitação para auxílio na implementação e articulação de recursos próprios e dos governos estadual e federal;
VIII - Flexibilizar parâmetros de ocupação para empreendimentos de interesse social de forma a facilitar a aprovação de projetos públicos e privados;
IX - Monitorar e avaliar o cumprimento e os resultados dos programas e ações do Plano Local de Habitação;
X- Estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para o princípio do desenvolvimento sustentável, contemplando alternativas de conservação de água e energia, reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de lazer;
XI – Monitorar as áreas para evitar novas ocupações indevidas
XII – Atender o preconizado nas diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme o inciso II do art. 4º da Lei nº 11.124, de 2005;
Seção III
DOS OBJETIVOS
Art. 8º. São objetivos da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
I - Reduzir o déficit habitacional do Município;
II – Priorizar o atendimento das situações de famílias de baixa renda;
II - Promover a regularização fundiária, qualificando as áreas de assentamentos urbanizando-as e integrando-as à cidade, nos termos da Lei Federal 13.465/2017;
III - Ampliar o estoque de terras públicas, buscando recursos para compra de imóveis ampliando a quantidade e a qualidade, favorecendo a produção de moradias diversificadas;
IV - Possibilitar a participação das famílias, associações e cooperativas na solução da habitação e possibilitar a utilização da mão-de-obra dos assentamentos na própria solução da moradia;
V - Ampliar a oferta de subsídios públicos e incentivos fiscais para construção de novas moradias;
VI - Promover a produção de moradia e lotes urbanizados, com serviços públicos essenciais com vistas a atender a demanda habitacional;
VII - Definir formas de participação das famílias, associações e cooperativas na produção de habitações;
Seção IV
DOS COMPONENTES
Art. 9º. Compõe a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
I - O Plano Local de Habitação de Interesse Social de CANDÓI;
II - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
III - Órgãos e instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, estadual municipal que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação de interesse social.
Parágrafo Único. Poderá o Município criar novos componentes para a implantação da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Seção V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 10. Serão utilizados pelo poder público municipal os seguintes instrumentos da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de CANDÓI:
I - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
II - Desapropriação;
III - Concessão do direito real de uso;
IV - Concessão especial de uso para fins de moradia;
V - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI - Usucapião especial de imóvel urbano;
VII - Direito de superfície;
VIII - Direito de preempção;
IX - Outorga onerosa do direito de construir;
X - Operações Urbanas Consorciadas;
XI - Demarcação urbanística;
XII - Legitimação de posse e legitimação fundiária;
XIII - Estudo de impacto de vizinhança - EIV;
XIV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
XV - Conselhos municipais;
XVI - Gestão participativa;
XVII - Instrumentos da Lei Federal 14.133/2021;
XVIII - Lei Federal n° 13.465/2017;
XIX – Demais instrumentos e regulamentos que sejam compatíveis com o objetivo de regularização fundiária e o desenvolvimento urbano.
Seção VI
DOS VAZIOS URBANOS
Art. 11. Poderão ser aproveitados para a produção de lotes e moradias, prioritariamente destinados à população de baixa renda, os vazios urbanos, principalmente aqueles localizados em áreas com infraestrutura instalada.
§ 1º. Os vazios urbanos deverão ser analisados pelo poder público da seguinte forma:
I - Identificação da titularidade da propriedade;
II - Contato com o proprietário e verificação de interesse em negociar com poder público;
III - Aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, quando necessário.
§ 2º. Visando a viabilização de empreendimentos de interesse social, o poder público promoverá a formação de estoque de áreas para a produção de lotes e novas habitações.
Seção VII
DA INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E SISTEMA VIÁRIO
Art. 12 Para a implantação de novos parcelamentos deverá ser atendida legislação municipal de Parcelamento e Remembramento do Solo, no que couber.
Parágrafo único. Para regularização feita com base na Lei Federal 13.465/2017, questões relativas à infraestrutura observarão as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 36 da referida Lei 13.465/2017.
Art. 13 Para reduzir o custo de implantação e possibilitar um maior acesso a lotes urbanizados à população de menor renda, poderá o poder público autorizar a implantação progressiva da infraestrutura básica, de acordo com a regulamentação específica.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Art. 14. Ficam definidos como programas da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária os programas do Plano Local de Habitação de Interesse Social, divididos em centrais e transversais.
§ 1º. Os programas centrais constituem-se em:
I - Regularização Fundiária: possibilitará atender as famílias incapazes de regularizar suas moradias de forma individual.
II - Reassentamento de Famílias em área de risco: possibilitará lotes urbanizados adequados a moradia digna.
III - Produção de Lotes e Casas em Área Urbana: possibilitará a construção de Unidades Habitacionais às famílias de até 3 salários-mínimos na área urbana.
IV - Produção Casas em área rural: possibilitará a construção de Unidades Habitacionais para atender a demanda de famílias de até 3 salários-mínimos.
V - Produção Contínua: possibilitará a construção de Unidades Habitacionais para atender a demanda futura e evitar novo déficit.
VI - Reforma e Melhoria deHabitação: possibilitará subsídio para melhoria e reforma em Unidades habitacionais para famílias de até 03 salários-mínimos.
§ 2º. Os programas transversais constituem-se em:
I - Desenvolvimento Institucional: possibilitará a gestão permanente e a execução do FMHIS.
II - Assistência Técnica: possibilitará assessoria técnica nas áreas de engenharia e urbanismo às famílias com renda mensal de até 03 salários-mínimos.
§ 3º. O Comitê Gestor, através de diagnóstico ou de demanda manifesta, poderá criar outros programas para atender os objetivos da política municipal, que deverão ser publicados em regulamento próprio, contendo no mínimo:
I - Objetivos específicos do programa atendendo a presente política e em consonância com a política nacional;
II - Descrição da faixa populacional dos beneficiários;
III - Modalidades;
IV - Participantes e atribuições dos Agentes;
V - Origem dos recursos;
VI - Seleção e contratação;
VII - Critérios de Priorização;
VIII - Execução e acompanhamento;
Art. 15. A criação, correção ou exclusão de programas habitacionais, quando necessário, dependerá da aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Interesse Social.
Art. 16. O município poderá instituir programas em conformidade com as resoluções do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Interesse Social e disponibilidade orçamentária prevista no Orçamento Anual, atuando junto a Agentes Operadores e Agentes Financeiros, a serem contratados para operacionalizar os programas junto a gestão do fundo municipal de habitação, nos procedimentos operacionais necessários à execução do programa.
Parágrafo único. Ficam as entidades executoras autorizadas a celebrar os convênios, licitações, contratos e outros ajustes que se fizerem necessários à execução do Programa, respeitadas as respectivas disciplinas legais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO SEU CONSELHO GESTOR
Seção I
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de captar, centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 18. O FMHIS terá contabilidade centralizada e funcional programática específica, nas funções e subfunções adequadas a execução do objeto previsto nesta Lei, devendo constar na estrutura orçamentária da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;
Art. 19. O FMHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
IIII - recursos provenientes de empréstimos e operações de crédito externos e internos para programas de habitação e respectivas amortizações desses;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 20. Os recursos alocados ao FMHIS serão geridos e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e pelo titular da Secretária de Finanças, sob a orientação do Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 21 A Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Finanças, será responsável pela gestão financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Seção II
Do Conselho-Gestor
Art. 22 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, com número total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes.
§ 1º Os membros indicados pelo Chefe do Executivo, titulares e suplentes, deverão exercer atividades técnicas relacionadas à função do FMHIS.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo, em número de 04 (quatro) titulares e 04 (três) suplentes, serão indicados pelo Chefe do Executivo, como segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
§ 3º Os representantes não governamentais, em número de 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, serão indicados:
I – 01 (um) representante de entidade representativa da terceira idade;
II – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
III - 01 (um) representante da APAE - Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Candói;
IV – 01 (um) representante da ACIERCAN - Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói.
§ 4º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida por um dos membros indicados pelo Chefe do Executivo e terá voto de qualidade.
§ 5º O Poder Executivo disporá em regulamento próprio sobre o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.
§ 6º Competirá ao Poder Executivo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas atividades.
§ 7º Em havendo alterações nas denominações de secretarias/departamentos as mesmas consideram-se feitas na presente lei.
Art. 23 Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos financiamentos e priorização de linhas de ações
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;
VII - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros visando à boa operacionalização do Programa;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 24 As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPITULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 25 O Município deverá implantar o sistema de indicadores de avaliação e monitoramento individual por programa, explicitado no Plano Local de Habitação de Interesse Social.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação, com o Sistema Nacional de Habitação e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de CANDÓI.
Art. 27 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais 535/2003, 763/2008 e 1.264/2014, Art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 350/1999, bem como o inciso XIV do art.3º da Lei Municipal nº 1.187/2013, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 17 de julho de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal