GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 219/2026 DATA: 25/06/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 219/2026 DATA: 25/06/2026
Atualiza os valores das diárias dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, previstos na Lei Municipal nº 1.790, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências.
ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.790, de 06 de maio de 2025, que autoriza a atualização anual dos valores das diárias mediante aplicação dos índices oficiais de inflação do Governo Federal;
CONSIDERANDO a variação acumulada dos últimos 12 meses de 4,42% (quatro inteiros e setenta e dois décimos por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de junho de 2025 a maio de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.790, de 06 de maio de 2025, mediante aplicação do índice de inflação acumulado dos últimos 12 meses de 4,42% (quatro inteiros e setenta e dois décimos por cento).
Art. 2º Os valores das diárias passam a ser os seguintes:
I – Para deslocamentos que não necessitarem de hospedagem:
a) R$ 54,50 para viagens com distância de até 150 km;
b) R$ 92,00 para viagens com distância superior a 150 km e até 250 km;
c) R$ 143,00 para viagens com distância superior a 250 km.
II – Para deslocamentos que necessitarem de pernoite fora da sede do Município:
a) R$ 365,50 por diária completa.
Parágrafo único. A diária prevista no inciso II será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.790/2025.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.790, de 06 de maio de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito