GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº. 1.531 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.531 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb, Construção Ampliação e Readequação de Prédios Escolares, Aquisição de Equipamentos Fns - Proposta 09161.1290001/18-003, Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Manutenção do Departamento de Apoio Ao Esporte, Programa de Atenção Básica Pab Fixo, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb, Construção Ampliação e Readequação de Prédios Escolares, Aquisição de Equipamentos Fns - Proposta 09161.1290001/18-003, Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Manutenção do Departamento de Apoio Ao Esporte, Programa de Atenção Básica Pab Fixo, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 311.134,33 (trezentos e onze mil cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 50.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0855 EA 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREV
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 52.500,00
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2043 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02820 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.059,94
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2043 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02840 EA 00102 FUNDEB 40%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 85.574,39
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02801 EA 00103 5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 100.000,00
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02803 EA 00107 SALARIO EDUCAÇÃO
08 SECRETARIA DE SAÚDE 11.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.6126 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FNS - PROPOSTA 09161.1290001/18-003
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03475 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos Vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00102 EA
FUNDEB 40%
64.559,94
00103 EA
5% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUICIONAIS FUNDEB
85.574.39
00107 EA
SALARIO EDUCAÇÃO
100.000,00
00504 EA
OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREV
50.000,00
00518 EA
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
11.000,00
TOTAL
311.134,33
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 100.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00800 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 50.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00810 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 415.000,00
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02800 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00000 EA
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
565.000,00
TOTAL
565.000,00
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 63.000,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
03290 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
16.90.99.11.02.00.00.00.00 00000 EA
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
63.000,00
TOTAL
63.000,00
Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 200.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2071 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA PAB FIXO PROPOSTA 36000.254660/2019-00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03835 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 10 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
17.18.08.11.00.00.00.00.00
00494 E
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
PROPOSTA FNS 36000.254660/2019-00
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 21 de agosto de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito