GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.822 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Concede reposição inflacionária e reajuste real salarial geral aos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2025, adicionando-se 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro décimos por cento) de reajuste real, totalizando 6,9% (seis inteiros e noventa décimos por cento), de correção salarial,passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1
Grupo ocupacional: Técnico Superior e Administrativo
REFERÊNCIAS
PADRÃO
A
B
C
1
R$ 7.098,73
R$ 9.553,95
R$ 12.858,36
2
R$ 7.240,70
R$ 9.745,03
R$ 13.115,53
3
R$ 7.385,52
R$ 9.939,93
R$ 13.377,84
4
R$ 7.533,23
R$ 10.138,73
R$ 13.645,40
5
R$ 7.683,89
R$ 10.341,50
R$ 13.918,30
6
R$ 7.837,57
R$ 10.548,33
R$ 14.196,67
7
R$ 7.994,32
R$ 10.759,30
R$ 14.480,60
8
R$ 8.154,21
R$ 10.974,49
R$ 14.770,21
9
R$ 8.317,29
R$ 11.193,98
R$ 15.065,62
10
R$ 8.483,64
R$ 11.417,86
R$ 15.366,93
11
R$ 8.653,31
R$ 11.646,21
R$ 15.674,27
12
R$ 8.826,37
R$ 11.879,14
R$ 15.987,76
13
R$ 9.002,90
R$ 12.116,72
R$ 16.307,51
14
R$ 9.182,96
R$ 12.359,05
R$ 16.633,66
15
R$ 9.366,62
R$ 12.606,24
R$ 16.966,33
TABELA 2
Grupo ocupacional: Técnico e Administrativo
REFERÊNCIAS
PADRÃO
A
B
C
1
R$ 2.413,97
R$ 3.248,89
R$ 4.372,58
2
R$ 2.462,25
R$ 3.313,87
R$ 4.460,03
3
R$ 2.511,50
R$ 3.380,15
R$ 4.549,23
4
R$ 2.561,73
R$ 3.447,75
R$ 4.640,21
5
R$ 2.612,96
R$ 3.516,70
R$ 4.733,02
6
R$ 2.665,22
R$ 3.587,04
R$ 4.827,68
7
R$ 2.718,53
R$ 3.658,78
R$ 4.924,23
8
R$ 2.772,90
R$ 3.731,95
R$ 5.022,72
9
R$ 2.828,35
R$ 3.806,59
R$ 5.123,17
10
R$ 2.884,92
R$ 3.882,72
R$ 5.225,64
11
R$ 2.942,62
R$ 3.960,38
R$ 5.330,15
12
R$ 3.001,47
R$ 4.039,59
R$ 5.436,75
13
R$ 3.061,50
R$ 4.120,38
R$ 5.545,49
14
R$ 3.122,73
R$ 4.202,79
R$ 5.656,40
15
R$ 3.185,19
R$ 4.286,84
R$ 5.769,52
TABELA 3
Grupo ocupacional: Operacional
REFERÊNCIAS
PADRÃO
A
B
C
1
R$ 2.130,00
R$ 2.866,70
R$ 3.858,21
2
R$ 2.172,60
R$ 2.924,04
R$ 3.935,37
3
R$ 2.216,06
R$ 2.982,52
R$ 4.014,08
4
R$ 2.260,38
R$ 3.042,17
R$ 4.094,36
5
R$ 2.305,58
R$ 3.103,01
R$ 4.176,25
6
R$ 2.351,70
R$ 3.165,07
R$ 4.259,77
7
R$ 2.398,73
R$ 3.228,38
R$ 4.344,97
8
R$ 2.446,70
R$ 3.292,94
R$ 4.431,87
9
R$ 2.495,64
R$ 3.358,80
R$ 4.520,50
10
R$ 2.545,55
R$ 3.425,98
R$ 4.610,91
11
R$ 2.596,46
R$ 3.494,50
R$ 4.703,13
12
R$ 2.648,39
R$ 3.564,39
R$ 4.797,20
13
R$ 2.701,36
R$ 3.635,67
R$ 4.893,14
14
R$ 2.755,39
R$ 3.708,39
R$ 4.991,00
15
R$ 2.810,49
R$ 3.782,56
R$ 5.090,82
ANEXO II
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
NOMENCLATURA
VAGAS
VALORES R$
DIRETOR ADMINISTRATIVO
1
R$ 8.017,68
ASSESSOR JURÍDICO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
1
R$ 9.935,44
ASSESSOR DE GABINETE
3
R$ 7.015,47
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1
R$ 5.011,04
CHEFE DE SETOR
1
R$ 3.006,62
ANEXO III
NOTA EXPLICATIVA SOBRE ERRO MATERIAL DE NOMENCLATURA DE CARGO EM ATOS ANTERIORES
Para fins de esclarecimento e adequada interpretação dos atos normativos que concederam reposição inflacionária e reajustes remuneratórios nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como do disposto no Projeto de Lei nº 001/2026, registra-se que as referências constantes em tais atos ao cargo de provimento em comissão denominado “Diretor de Secretaria” decorreram de erro material de nomenclatura.
Esclarece-se que, à época da edição dos referidos atos, inexistia, no quadro de cargos do Poder Legislativo Municipal, cargo formalmente denominado “Diretor de Secretaria”, sendo que o cargo efetivamente existente, provido e remunerado, sempre foi o cargo de provimento em comissão denominado “Diretor Administrativo”, conforme previsto na legislação municipal vigente e no Quadro de Cargos em Comissão.
Assim, as reposições inflacionárias e os reajustes concedidos nos exercícios de 2021 a 2024, bem como os que se encontram previstos no Projeto de Lei nº 001/2026, sempre tiveram por destinatário o cargo de Diretor Administrativo, sendo a menção ao cargo de Diretor de Secretaria mera impropriedade formal de redação, sem correspondência com a estrutura administrativa real e sem produção de efeitos jurídicos autônomos.
O presente Anexo tem natureza exclusivamente declaratória e interpretativa, destinando-se a afastar qualquer dúvida quanto à correta identificação do cargo alcançado pelos reajustes e reposições concedidos, não implicando criação, transformação ou reenquadramento de cargo, tampouco concessão de vantagem nova ou diversa daquelas já legalmente autorizadas.
Fica, portanto, expressamente consignado que todas as referências pretéritas e atuais a “Diretor de Secretaria”, constantes de atos normativos de revisão ou reajuste remuneratório, devem ser compreendidas como alusivas ao cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, sanando-se, em definitivo, o erro material de nomenclatura.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal