GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2018
LEI N° 1.444 DE 03 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.444 DE 03 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, para fins da realização da Promoção Show de Prêmios 2018.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói – ACIERCAN, para fins da realização da Promoção “Show de Prêmios 2018”, que será realizada entre os meses de maio de 2018 à Dezembro de 2018.
Art. 2º - A participação do Município no evento será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais serão repassados para a ACIERCAN, para auxiliar e contribuir com a premiação total.
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante apresentação e aprovação do Plano de Aplicação.
Art. 3º - O valor, objeto da presente Lei, corresponde ao apoio que a Municipalidade proporcionará ao evento, organizado pela ACIERCAN.
Art. 4º - Os Recursos orçamentários objeto desse Termo de Fomento correrão por conta do orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio no exercício de 2018, devendo onerar a ação de Transferências de Recursos - Contribuições em fonte específica.
Art. 5º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução parcial de dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir:
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candói, 03 de maio de 2018
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito