GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.541 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.541 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1415/2017, cria o cargo de Assessor Técnico de Saúde dentro da estrutura administrativa, altera símbolos de vencimento e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado dentro do anexo I-F da Lei Municipal 1.415/2017 o cargo em comissão de Assessor Técnico de Saúde, com o nível salarial, carga horária, nº de vagas e lotação conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o nível salarial do cargo de assessor de projetos, no anexo I-L da Lei Municipal 1.415/2017, do nível “C2-A” para o nível “C-2”, lotado na Secretaria Planejamento, Urbanismo e Projetos.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
LEI 1.541/2019
LOTA-ÇÃO
CARGO
NÍVEL SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
N.º DE VAGAS
SECRETARIA DE SAÚDE
Assessor Técnico de Saúde
C-4
40 H
Assessorar a secretaria de saúde quanto as melhores técnicas para o planejamento e gestão dos procedimentos e protocolos da Secretaria, sugerindo mudanças e adequações ou soluções técnicas quanto às filas de agendamentos, encaminhamentos, transparência e respeito à fila de espera, facilitando os meios de controle com relação ao acesso aos relatórios legais possíveis (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc) propor meios de agilizar os atendimentos, de trâmite de processo via protocolos digitalizados e informatizados. Auxiliar na integração dos órgãos da secretaria com outros órgão e com a farmácia central, a fim de agilizar os atendimentos; prestar assessoria quanto aos procedimentos de metodologia de controle de procedimento, emissão de relatórios de atendimentos; assessorar na gestão e chefia de servidores e quaisquer procedimentos da Secretaria de Saúde.
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