Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 884/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 884/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.190.255,83 (Um milhão, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.255,83 (Um milhão, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.451.1019.2.051 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00
Serviços de terceiros-pessoa Jurídica
0000
868.255,83
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
0504
300.000,00
TOTAL
1.168.255,83
ÓRGÃO: 06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1009.1.008 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR
3.3.90.39.00.00
Serviços de terceiros-pessoa Jurídica
0000
22.000,00
TOTAL
22.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.190.255,83 (Um milhão, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), proveniente das fontes: 0000 e 0504.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 11 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito Municipal