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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2026

Altera a Lei Municipal nº 1.501/2026

A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n° 1.501/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Estarão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro:

I - servidores públicos municipais efetivos, admitidos por concurso público;

II - servidores contratados por Processo Seletivo Simplificado - PSS e os contratados por Processo Seletivo Público PSP, desde que estejam integrados às equipes previstas nesta Lei, devidamente cadastrados no SCNES e que atendam aos critérios estabelecidos pelo cofinanciamento.

Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do incentivo financeiro a ocupantes de cargos comissionados e detentores de funções gratificadas, exceto os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Campo Magro,

em 05 de novembro de 2026.

RILTON BOZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3652, em 6 de novembro de 2026. Código identificador F1396F8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.