Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 860/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 860/2026
Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município de Campo Magro, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, no art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 9º a 9º-G da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, COGEM, nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 2º A Controladoria-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito apenas para fins administrativos de relacionamento, e exerce suas atividades com independência funcional, nos termos dos arts. 9º, 9º-D e 9º-G da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017.
Art. 3º A COGEM atua como terceira linha de defesa das contratações públicas e da gestão municipal, nos termos do art. 169, III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo às Secretarias e demais unidades a execução dos controles próprios de suas funções, como primeira linha, e às unidades de assessoramento jurídico e de controle setorial, como segunda linha.
Parágrafo único. É vedado atribuir à COGEM a execução de atos de gestão sujeitos à sua própria avaliação, inclusive a condução de procedimentos licitatórios, a gestão ou fiscalização de contratos, a ordenação de despesas e a participação nas comissões a que se refere o art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A COGEM compõe-se das unidades enumeradas nos incisos deste artigo.
I - Controlador-Geral do Município, titular do órgão;
II - Equipe de Apoio, integrada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados por portaria do Controlador-Geral, nos termos do art. 9º-E da Lei Municipal nº 948, de 2017.
Parágrafo único. Nas férias, ausências e impedimentos do Controlador-Geral, responderá pela COGEM o integrante da Equipe de Apoio por ele designado em portaria, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Controlador-Geral do Município, no exercício das competências do art. 9º da Lei Municipal nº 948, de 2017, o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos deste artigo.
I - dirigir, planejar e coordenar as atividades da COGEM e responder por elas perante o Chefe do Poder Executivo e os órgãos de controle externo;
II - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, até 30 de novembro de cada ano, o Plano de Ação de Fiscalização e o Plano Anual de Auditoria Interna do exercício seguinte, baseados em critérios de risco, materialidade e relevância;
III - aprovar os programas, as matrizes de planejamento e os relatórios de auditoria, fiscalização e monitoramento;
IV - expedir recomendações, orientações técnicas, notas técnicas e instruções normativas sobre controle interno, nos termos do § 3º do art. 9º-B da Lei Municipal nº 948, de 2017;
V - requisitar documentos, informações e acesso a sistemas e bancos de dados, nos termos do art. 9º-D, II, da Lei Municipal nº 948, de 2017, e do § 2º do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
VI - promover a apuração preliminar de denúncias formais e de irregularidades, recomendando à autoridade competente a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, processo administrativo de responsabilização ou tomada de contas especial;
VII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná das irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal, e representar ao Ministério Público quando houver indícios de crime ou de ato de improbidade;
VIII - emitir o relatório e o parecer do controle interno nas prestações de contas anuais e os demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IX - acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações da COGEM e dos órgãos de controle externo, por meio do Plano de Providências Permanente;
X - avaliar a gestão de riscos, os controles internos e a integridade das unidades, e acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais e das metas fiscais;
XI - promover a transparência ativa dos atos da COGEM e ações de orientação e capacitação dos agentes públicos e de fomento ao controle social;
XII - elaborar o Relatório Anual de Gestão da COGEM e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo;
XIII - designar e coordenar a Equipe de Apoio, distribuindo os trabalhos de acordo com a formação e a experiência de seus integrantes e observada a segregação de funções.
Art. 6º Compete aos integrantes da Equipe de Apoio, sob a coordenação do Controlador-Geral, o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos deste artigo.
I - executar auditorias, fiscalizações, inspeções e monitoramentos, observados o Manual de Auditoria Interna e os programas aprovados;
II - coletar e analisar documentos e informações, registrar os achados em papéis de trabalho e elaborar as minutas de relatórios;
III - acompanhar os prazos das requisições e recomendações e alimentar o Plano de Providências Permanente;
IV - conferir as remessas de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e os dados publicados no Portal da Transparência;
V - instruir a análise preliminar de denúncias e representações encaminhadas à COGEM;
VI - apoiar a elaboração dos planos anuais, dos relatórios de gestão e das orientações técnicas;
VII - apresentar ao Controlador-Geral relatório mensal das atividades desenvolvidas;
VIII - substituir o Controlador-Geral, quando designado nos termos do parágrafo único do art. 4º.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º As atividades da COGEM serão executadas conforme o Plano de Ação de Fiscalização e o Plano Anual de Auditoria Interna aprovados, admitidas ações extraordinárias motivadas por denúncia, representação, determinação de órgão de controle externo ou risco relevante superveniente.
Art. 8º As requisições de documentos e informações da COGEM serão atendidas no prazo nelas fixado ou, na falta de fixação, em 10 (dez) dias úteis, e as recomendações serão respondidas, com a indicação das providências adotadas ou das razões para não adotá-las, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Não atendida a requisição ou a recomendação, a COGEM a reiterará uma vez e, persistindo a omissão, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para as providências cabíveis.
§ 2º Persistindo a omissão em matéria que configure irregularidade ou ilegalidade, a COGEM dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º Cada Secretaria Municipal indicará à COGEM, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação deste Decreto, um servidor interlocutor e seu substituto, responsáveis por receber e encaminhar as requisições e recomendações e controlar os respectivos prazos.
Art. 10. As denúncias e representações recebidas diretamente pela COGEM ou encaminhadas pela Ouvidoria serão registradas e submetidas a juízo de admissibilidade no prazo de 10 (dez) dias úteis, preservada a identidade do denunciante quando por ele solicitada.
Parágrafo único. A apuração preliminar realizada pela COGEM é sigilosa e não punitiva e observará o regulamento próprio.
Art. 11. Os trabalhos da COGEM serão documentados em papéis de trabalho e relatórios arquivados de forma a permitir a revisão por terceiros, observado o sigilo previsto no § 1º do art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.
Art. 12. O Controlador-Geral e os integrantes da Equipe de Apoio declararão impedimento ou suspeição para atuar em trabalhos que envolvam unidade em que tenham exercido atividade de gestão nos últimos 2 (dois) anos, ou cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Art. 13. A COGEM publicará na página da Controladoria do sítio eletrônico oficial o Plano de Ação de Fiscalização, o Plano Anual de Auditoria Interna, as instruções normativas, os manuais, o Relatório Anual de Gestão e os relatórios de auditoria concluídos, ressalvadas as informações sigilosas e os dados pessoais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador-Geral do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal