Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 862/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 862/2026
Regulamenta a apuração preliminar de irregularidades, fraudes e desvios pela Controladoria-Geral do Município, dispõe sobre a decisão quanto às recomendações de instauração de procedimentos de responsabilização e aprova o Manual Unificado de Correição Administrativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 7º e 14 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, no art. 169, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 9º, alíneas m e n, e nos arts. 9º-F e 9º-G da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017, e na Lei Municipal nº 126, de 25 de maio de 2000,
DECRETA
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A apuração preliminar é o procedimento sigiloso e não punitivo, conduzido pela Controladoria-Geral do Município, destinado a verificar a ocorrência de irregularidade, fraude, desvio ou dano ao erário e a reunir indícios de autoria e materialidade que subsidiem a decisão da autoridade competente sobre a instauração dos procedimentos de responsabilização.
Parágrafo único. A apuração preliminar não substitui a sindicância investigativa nem o processo administrativo disciplinar previstos na Lei Municipal nº 126, de 25 de maio de 2000, e não poderá resultar na aplicação de penalidade.
Art. 2º A apuração preliminar será instaurada por ato do Controlador-Geral do Município nas hipóteses enumeradas nos incisos deste artigo.
I - de ofício, quando constatados indícios de irregularidade em auditoria, fiscalização ou monitoramento;
II - em razão de denúncia ou representação, inclusive anônima, que contenha elementos mínimos de verossimilhança;
III - em razão de comunicação das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 9º-G, II, da Lei Municipal nº 948, de 2017;
IV - por solicitação do Chefe do Poder Executivo ou de órgão de controle externo.
Parágrafo único. A denúncia que não contiver elementos mínimos será arquivada por decisão fundamentada, sem prejuízo de sua reapreciação diante de fatos novos.
Art. 3º Na apuração preliminar, a Controladoria-Geral do Município poderá praticar os atos enumerados nos incisos deste artigo.
I - requisitar documentos, informações e acesso a sistemas e bancos de dados, nos termos do art. 9º-D, II, da Lei Municipal nº 948, de 2017;
II - realizar inspeções in loco e conferências físicas;
III - colher, por escrito ou em entrevista reduzida a termo, esclarecimentos de agentes públicos e de terceiros;
IV - solicitar o apoio técnico de outras unidades e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município;
V - recomendar à autoridade competente medidas cautelares administrativas, como a suspensão de pagamentos ou de procedimentos, quando houver risco de dano.
Art. 4º A apuração preliminar será concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa registrada nos autos.
Art. 5º Concluída a apuração, a Controladoria-Geral do Município elaborará relatório conclusivo, dirigido à autoridade competente, que recomendará uma ou mais das providências enumeradas nos incisos deste artigo.
I - o arquivamento, quando não confirmados os indícios;
II - a instauração de sindicância investigativa ou de processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 126, de 2000;
III - a instauração de investigação preliminar ou de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, na forma do Decreto nº 228, de 28 de agosto de 2020;
IV - a instauração de sindicância patrimonial, quando houver indício de enriquecimento ilícito;
V - a adoção de medidas para o ressarcimento do dano, inclusive a instauração de tomada de contas especial, quando cabível;
VI - a correção de falhas de controle e de procedimentos.
§ 1º Havendo indícios de irregularidade ou ilegalidade, a Controladoria-Geral do Município dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º Havendo indícios de crime ou de ato de improbidade administrativa, a Controladoria-Geral do Município representará ao Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 8.429, de 1992, e do art. 169, § 3º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da representação pela autoridade competente.
Art. 6º É vedada a participação de integrantes da Controladoria-Geral do Município nas comissões de sindicância investigativa, de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.
Art. 7º Será preservada a identidade do denunciante que o solicitar, e o acesso aos autos da apuração preliminar será restrito à Controladoria-Geral do Município, à autoridade competente e aos órgãos de controle externo, enquanto não instaurado procedimento em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA DECISÃO SOBRE AS RECOMENDAÇÕES
Art. 8º A autoridade competente decidirá, de forma motivada, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado do recebimento, sobre a recomendação de instauração de procedimento de responsabilização formulada pela Controladoria-Geral do Município, comunicando-lhe a decisão no mesmo prazo.
Parágrafo único. A decisão que deixar de acolher a recomendação indicará as razões de fato e de direito que a fundamentam.
Art. 9º As comissões de sindicância investigativa e de processo administrativo disciplinar comunicarão à Controladoria-Geral do Município a conclusão dos trabalhos e a decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO III
DO MANUAL UNIFICADO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10. Fica aprovado o Manual Unificado de Correição Administrativa, elaborado pela Controladoria-Geral do Município, como referência obrigatória para a condução das sindicâncias investigativas e dos processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único. Havendo divergência entre o Manual e a Lei Municipal nº 126, de 2000, prevalecerá a lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Controladoria-Geral do Município manterá registro das apurações preliminares e das recomendações expedidas e informará, no Relatório Anual de Gestão, o número de apurações, as recomendações formuladas, as decisões adotadas e as comunicações aos órgãos de controle externo, preservado o sigilo.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal